A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou na quarta (17) a votação de parecer sobre o novo pacote de medidas de ajuste fiscal, encaminhado à Casa pelo governo Beto Richa na véspera. O adiamento foi pedido pelo próprio líder da bancada governista, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que pediram mais tempo para analisar a proposta, que tem 153 artigos e 15 itens.
O projeto prevê uma série de medidas na área tributária, entre elas a criação de duas novas taxas sobre a exploração da água e recursos minerais para fins comerciais e industriais, e a autorização para venda de imóveis e ações de estatais, como Copel e Sanepar.
A venda está condicionada à manutenção do controle acionário das empresas pelo Estado. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões com a operação, sendo R$ 700 milhões com as ações da Copel e R$ 1,3 bilhão com as da Sanepar. O projeto estabelece que o dinheiro deve ser destinado a investimentos em obras e projetos, proibindo a sua utilização em despesas de custeio, como o pagamento de salários de servidores e dívidas.
Romanelli afirma que não há risco de privatização das estatais, como aponta a oposição. “Serão vendidas apenas as ações excedentes”, explicou. Segundo o líder governista, o governo tem hoje 74% das ações ordinárias da Sanepar, quando a lei estabelece que o Estado precisa manter 60%. No caso da Copel, o Estado teria hoje 58,5% das ações com direito a voto, podendo se desfazer de 8,5% e ainda manter o controle da estatal.
O governo pediu que a proposta seja votada em regime de urgência porque precisa que as medidas sejam aprovadas até 30 de setembro, para que as mudanças na legislação tributária possam valer já para o início de 2017. A proposta deve retornar à pauta da CCJ na terça-feira da semana que vem.
A bancada de oposição critica o novo pacote, afirmando que a criação das novas taxas serão repassadas pelas empresas aos preços cobrados dos consumidores. A liderança do governo nega, e afirma que elas vão ser cobradas apenas nas operações de empresas que exportam energia elétrica ou minerais para outros estados. E garante que não haverá nenhuma incidência de cobrança sobre consumidores residenciais. A estimativa de arrecadação com a medida é de R$ 100 milhões por ano.
Fonte: Bem Paraná
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