Por
Nathalia Bianchini*
Segundo
Paulo Paim (2009), “a regulamentação profissional é importante porque,
uma vez regulamentada a atividade, o profissional que a exerce passa a ser
obrigado a atender exigências legais, o que dá segurança jurídica aos
trabalhadores e, consequentemente, valoriza a atividade. Além disso, as normas
que regulamentam as profissões garantem a melhor prestação de serviços ao
exigir profissionais qualificados.”
A
regulamentação das atividades profissionais é essencial para atrair novos
talentos, fortalecer e valorizar a categoria, tal como criar associações de
classe e sindicatos que atuem em defesa desses profissionais. Além disso,
delimita a atividade específica e os níveis de desempenho. As regras são
necessárias para que os direitos de todos sejam garantidos: tanto profissionais
como empregadores e também a sociedade.
A
regulamentação de uma profissão tem como objetivo definir requisitos,
competências e habilidades que o profissional deve ter para exercer tal
atividade. As leis tratam das atribuições, jornada de trabalho, área de
atuação, formação necessária e às vezes, de remuneração.
A
justificativa do Projeto de Lei de Tiago Mitraud é retirar a limitação do
profissional, uma vez que a regulamentação, “supostamente”, imporia inúmeras barreiras de entrada, e não
garantem um nível de segurança e qualidade. Além disso, alega que os
profissionais experientes muitas vezes não podem atuar por conta de “exigências
desnecessárias” para seguir na legalidade, enquanto outros profissionais sem
experiência, estariam aptos a trabalhar legalmente. Outra alegação é que as
regulamentações aumentam um custo na economia e barreira de entrada de novos
prestadores de serviço.
Essa
decisão provocou muita polêmica e manifestações dos profissionais e sindicatos.
No site da Câmara dos Deputados é possível verificar o resultado da enquete do
PL 3081/2022 que 98% das pessoas discordam totalmente do proposto pelo
deputado, enquanto apenas 1% concorda totalmente.
Sabe-se que, infelizmente, mesmo com leis e regulamentações
muitas profissões não são respeitadas, tal como suas exigências previstas. A
desregulamentação traria perdas imensuráveis para os profissionais das
categorias, uma vez que retirar os direitos já conquistados é um retrocesso
para os profissionais e para a própria sociedade.
“Regulamentar uma profissão é reconhecer a sua importância na sociedade!”
(Bruno Leal, 2020).
Os
parlamentares deveriam estar preocupados em valorizar os profissionais,
garantir seus direitos e garantir o crescimento sustentável da economia. As
decisões que favorecem apenas um lado, no caso, os empresários, que poderiam
contratar sem preocupação com carga horária e piso salariais prejudica a
remuneração dos trabalhadores, que será achatada, além
da sociedade, que ficará exposta a “pseudo-profissionais” sem qualificação e
charlatões, caso o projeto for aprovado.
Confira abaixo o link com o inteiro teor do PL, onde a enquete pode ser acessada: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2345303
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