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A presente reunião tem por finalidade trazer esclarecimentos sobre a Ação que tramita junto à Justiça do Trabalho sobre o Piso Salarial dos Profissionais de nível superior.
A Diretoria do SIQUIM-PR estará presente, juntamente com sua assessoria jurídica para esclarecer sobre o trâmite da ação, bem como para sanar eventuais dúvidas dos profissionais.
Cordialmente,
Diretoria
Executiva
SIQUIM-PR
O SIQUIM-PR, representado por
seus diretores, participa nesta terça-feira (25/03) do evento da Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná – (ALEP) sobre os impactos dos investimentos socioambientais
da Itaipu no Paraná.
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A presente audiência
pública discute impactos socioambientais da Itaipu no Paraná e também busca
destacar como os investimentos da Itaipu podem impactar positivamente diversos
setores estratégicos do estado.
A audiência também buscará destacar como os investimentos da Itaipu impactam positivamente diversos setores estratégicos do estado. A empresa é reconhecida internacionalmente por suas iniciativas que unem preservação ambiental, desenvolvimento territorial e políticas públicas, tornando-se uma referência em sustentabilidade.
A Itaipu desenvolve ações como a proteção de nascentes, recuperação de matas ciliares, monitoramento da qualidade da água e educação ambiental, que contribuem para a segurança hídrica e a eficiência da geração de energia, além de beneficiar ecossistemas e comunidades do entorno.
Os Diretores do SIQUIM-PR participam do evento de modo a acompanhar o desenvolvimento deste investimento que impacta significativamente a sociedade.
O Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR é um programa de desligamento proposto
unilateralmente pela empresa, atendendo aos seus interesses, inclusive no que
concerne à obtenção de renúncias de direitos trabalhistas e de ação por parte
dos empregados aderentes.
Nesse contexto, é imprescindível que os termos de renúncia firmados pelos trabalhadores sejam apresentados pela própria SANEPAR no processo, para que sejam submetidos à apreciação do juízo competente. A análise judicial dessas manifestações de vontade deve observar a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Além disso, deve ser verificada a validade e a eficácia jurídica dos documentos apresentados, especialmente quanto à existência de eventual vício de consentimento que possa comprometer a livre manifestação de vontade do trabalhador. Assim, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os direitos indisponíveis dos empregados não sejam suprimidos de forma indevida por meio do PDV, em respeito aos princípios que regem a relação trabalhista e à proteção ao hipossuficiente.
