Parlamentares terão 18 meses
para legislar sobre regras do benefício
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14)
determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a
regulamentação da licença-paternidade no país.
Com a decisão,
os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do
benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá
seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
A Corte julgou
uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Saúde (CNTS) a favor do benefício.
Atualmente, a
licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de
filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da
Constituição de 1988.
Pelo Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas
com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer
até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva,
votação que nunca ocorreu.
Prevaleceu no
julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do
Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido
pelos demais ministros.
De acordo com a
Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em
115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador,
benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A
duração média da licença é de 3,3 dias.
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