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Acesse com um e-mail válido, preencha as informações obrigatórias e participe!
Início da votação: 26.01.2021 às 11h
Término da votação: 27.11.2022 às 12:00h
Link para votação:
https://forms.gle/zwhQWGU3XqGwNBgh9
Vote, convoque seus colegas, compartilhe o link.
Dúvidas ou problemas ao votar?
Atendimento das 8h às 18h
(41) 3026-5748
(41) 98516-9935
Tendo em vista inúmeras
dúvidas e mensagens que o SIQUIM-PR tem recebido sobre a Ação de Revisão do
FGTS, após diversas notícias do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
5090, ainda a ser realizado pelo STF, encaminhamos informações sobre o tema.
A revisão do FGTS se
justifica porque hoje o saldo é corrigido pela TR, que resulta, pelo menos
desde 1999, em valores inferiores à inflação medida por outros índices como
INPC ou IPCA.
O resultado da troca da TR
pelo INPC pode chegar até a 130% a mais de FGTS em dinheiro, a depender das
condições do trabalhador.
No entanto, esta troca só é
possível com uma ação judicial que dependerá do resultado do julgamento pelo
STF da referida ADI 5090, que também decidirá para quem valerá a decisão lá
tomada, e provavelmente, como tem acontecido em outros casos, só serão
beneficiados aqueles que entrarem com a ação antes do julgamento no Supremo.
Além de ter maiores chances
de ser beneficiado pela decisão do STF, quem entrar antes também terá um valor
maior para receber, pois sobre a correção do novo índice, ainda pode incidir a
taxa SELIC a partir do momento que a Caixa Econômica seja chamada para o seu
processo individual.
A maioria dos processos
pode ser ajuizada no Juizado Especial Federal e não tem risco de pagar qualquer
coisa no caso de perda do processo.
“Mas e
quem pode entrar com a ação?”
Todos os trabalhadores que
tenham algum vínculo de emprego em algum momento de 1999 até agora (2022),
mesmo que já tenham sacado o FGTS uma ou mais vezes.
Somente é necessário reunir
um documento oficial com foto e número de CPF, comprovante de residência atual,
CTPS com todos os vínculos que a pessoa tenha tido desde 1999 e os extratos de
FGTS de todos esses vínculos, que podem ser retirados pela internet ou
aplicativo https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/extrato-fgts/PAGINAS/DEFAULT.ASPX
Desta forma, o SIQUIM-PR, como entidade responsável com
seus filiados, vem alertar que há mensagens e informações equivocadas sobre o
assunto circulando nas redes sociais. Estejam atentos ao tipo e as fontes de
informações para não correrem o risco de caírem em cilada, uma vez que ainda
não há nada decidido.
Em caso de dúvidas, entre
em contato.
SIQUIM-PR – contato@siquim.com.br / (41) 3026-5748
FILIE-SE AO SIQUIM-PR!!!
Curitiba-PR,
19 de janeiro 2022.
José Carlos
dos Santos
Diretor-Presidente
SIQUIM-PR
A Assembleia será realizada em formato híbrido no dia 26 de janeiro de 2022, às 9 horas, em primeira chamada, e 30 minutos após, em segunda chamada, com transmissão online via Canal Youtube (SIQUIM-PR), por meio de votação on-line através de Plataforma Eletrônica, em caráter excepcional, de forma que, diante da Pandemia causada pela COVID-19 e em atenção às Orientações e Recomendações do MPT - Ministério Público do Trabalho e Emprego, da OMS - Organização Mundial da Saúde e demais órgãos de saúde e sanitários do Estado do Paraná, de modo a evitar aglomerações.
Confira abaixo o edital de convocação:
Proposta de nova norma de referência contém critérios objetivos que permitirão acompanhar a evolução da prestação dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.
O Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro, publicou o Aviso de Consulta Pública ANA nº 01/2022. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá sugestões da sociedade para a norma de referência sobre indicadores e padrões de qualidade, eficiência e eficácia para avaliação da prestação, da manutenção e da operação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A sociedade civil, instituições privadas e órgãos públicos poderão enviar suas contribuições à proposta de norma elaborada pela Agência entre as 9h de 4 de janeiro e as 23h59 de 17 de fevereiro de 2022 via Sistema de Participação Social da ANA.
Com a edição da nova norma de referência, a Agência tem o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A partir da definição de um arcabouço de avaliação de desempenho, proposto pela nova norma, que inclui indicadores e padrões de qualidade, será possível às agências reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais e estaduais) realizar um monitoramento mais adequado dos resultados obtidos pelos prestadores e da qualidade desses serviços prestados de modo mais claro.
Com a edição dessa norma, a ANA busca, ainda, incentivar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, propor critérios objetivos nacionais para avaliação da qualidade da prestação dos serviços, possibilitar a comparação entre serviços de diferentes prestadores, estimular um ambiente que incentive os prestadores a garantirem serviços melhores e com o menor custo para os cidadãos e garantir a transparência e o acompanhamento da qualidade dos serviços de água e esgoto tanto por parte da sociedade e quanto dos titulares dos serviços, que podem ser municípios, consórcios ou blocos regionais.
Os indicadores definidos na proposta de norma de referência pela ANA poderão viabilizar a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações realizadas pelos prestadores de serviços de água e esgoto. Além disso, o uso de indicadores permitirá que as atividades de fiscalização, realizadas pelas agências reguladoras infranacionais, sejam aperfeiçoadas e racionalizadas. Assim, essas entidades reguladoras poderão gerar diagnósticos anuais de fiscalização para serem utilizados pelos titulares dos serviços na formulação de políticas públicas para o saneamento básico.
Esses indicadores estão divididos em três categorias: de nível de serviço, de eficiência e sustentabilidade e de contexto. Os Indicadores de Nível de Serviço serão utilizados para avaliar a qualidade e o acesso dos cidadãos aos serviços de água e esgoto. Já os Indicadores de Eficiência e Sustentabilidade têm como foco a avaliação da eficiência operacional, da sustentabilidade ambiental e da sustentabilidade econômica dos serviços prestados. Por fim, os Indicadores de Contexto servirão para complementar a interpretação dos outros dois tipos de indicadores.
Segundo a proposta da ANA, os Padrões de Referência serão divididos em A, B, C e D, sendo o “A” o maior nível de excelência e o “D” o menor. Tais Padrões buscam qualificar, por nível de excelência, os Indicadores de Nível de Serviço e os Indicadores de Eficiência e Sustentabilidade para a definição das Metas de Desempenho. A busca dos mais altos padrões de referência será gradativa e balizada pelas Metas de Desempenho estabelecidas para a melhoria da prestação dos serviços.
A vigência da nova norma de referência será definida após a consulta pública e na resolução da ANA a ser editada sobre o tema.
