Proposta eleva aposentadoria obrigatória de servidores públicos no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná vai analisar no ano que vem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva a aposentadoria obrigatória dos servidores estaduais e municipais de 70 para 75 anos. O texto prevê ainda que poderá voltar ao serviço público quem se aposentou compulsoriamente após 8 de maio − data da promulgação pelo Congresso da PEC da Bengala para o Judiciário −, desde que o cargo ainda esteja vago.

Apresentada por diversos deputados na última quarta-feira (9), a PEC se baseia em medida semelhante aprovada no primeiro semestre em Brasília. De acordo com a Emenda n.º 88/2015, ministros de todos os tribunais superiores agora se aposentam compulsoriamente aos 75 anos, e não mais aos 70. A nova regra ainda prevê que a mudança pode se estender ao restante do funcionalismo público do país, abrangendo União, estados e municípios, caso o Congresso aprove uma lei complementar para isso.

Apesar de o senador José Serra (PSDB-SP) já ter apresentado um projeto nesse sentido, a PEC em âmbito estadual se antecipa para efetivar a mudança no Paraná. Além do princípio de simetria, os deputados justificam que a expectativa de vida do brasileiro aumentou e, também, a plenitude da capacidade laborativa dos trabalhadores.

“Para o agente público é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade”, diz a proposta. “Para a administração pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga [com] resultados ainda mais benéficos para os cofres públicos.”

Trâmite de PECs é mais demorado

Como tramita de forma distinta dos demais projetos, a PEC só poderá ser votada em 2016. Após ser publicada em diário oficial, ela será analisada por uma comissão especial de deputados, antes de ir à votação em plenário. Para ser apresentada, uma proposta de emenda constitucional precisa das assinaturas de um terço dos parlamentares: no caso, 18 dos 54 – o que já ocorreu. Depois, há um prazo de três dias para que emendas sejam apresentadas.

A partir daí, os líderes partidários têm mais cinco dias para indicar membros da comissão especial, que será formada por cinco integrantes. O relatório da constitucionalidade da proposta, então, deve ficar pronto em 20 dias.

Na sequência, a PEC vai à votação em plenário. Para ser aprovada, precisa do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33 dos 54 parlamentares. São apenas duas votações, com o intervalo de cinco sessões entre cada uma. Uma PEC, ao contrário dos projetos de lei, não exige a sanção do governador – a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição Estadual.

Fonte: Gazeta do Povo.

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Pacotão na Alep aumenta gastos públicos

Com o país mergulhado na pior e mais longa recessão econômica desde a era Collor, os poderes do Paraná vão conceder benefícios aos seus funcionários a um custo anual de R$ 27,7 milhões aos cofres públicos do estado. As propostas foram apresentadas nas últimas semanas do ano à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para votação – e, certamente, a aprovação − dos deputados.

A medida mais onerosa é do Ministério Público Estadual (MP). O órgão pretende pagar R$ 15,7 milhões a seus funcionários – efetivos, comissionados e aposentados − para “reparar defasagem” de reajustes salariais concedidos anos atrás. Os pagamentos retroativos – de 6,57% (2007) e de 5,04% (2008) – vão repor perdas inflacionárias que não foram totalmente aplicadas como “forma de justa compensação”, justifica o MP.

O Ministério Público ainda pretende instituir o pagamento de auxílio-creche ou pré-escola de até R$ 687,79 a seus funcionários da ativa – efetivos e comissionados −, com data retroativa a outubro. O órgão argumenta que está apenas “explicitando o reconhecimento desse direito”, uma vez que ele já é pago.

Na Assembleia, por sua vez, o mesmo benefício sofrerá um reajuste a partir de janeiro. Para funcionários cujos filhos de até seis anos estudem em período parcial (manhã ou tarde), o auxílio subirá de R$ 268,97 para R$ 406,43. Já nos casos de período integral, o valor passará de R$ 413,80 para R$ 625,28. A Mesa Executiva alega que os valores nunca foram reajustados desde a implantação do benefício, em 2011.

O Legislativo paranaense ainda pretende aumentar de R$ 724,15 para R$ 769,63 o valor do auxílio-alimentação recebido pelos funcionários. “Possibilita-se a valorização dos servidores da Assembleia, a fim de que a verba destinada à indenização de seus gastos com alimentação acompanhe o reajuste inflacionário, minimizando a perda do poder aquisitivo”, diz a justificativa do projeto.

Por fim, o Tribunal de Justiça (TJ) prevê a extensão do pagamento de auxílio-saúde aos funcionários comissionados do órgão a partir do mês que vem. Atualmente, somente magistrados e servidores efetivos do TJ – ativos e inativos – recebem o benefício. Pela legislação, o valor varia de R$ 143,69 até R$ 862,07, conforme a idade do funcionário, e vale também para os dependentes. O tribunal argumenta que o benefício já é pago, por exemplo, pelo MP.

Mais custos

Um projeto do Tribunal de Contas (TC) vai custar aos cofres públicos R$ 21,5 milhões por ano. A proposta, já enviada à Assembleia, altera o regime de trabalho e de remuneração dos funcionários da Corte. Pelo projeto, fica estendida a jornada de trabalho de seis para até oito horas diárias. Segundo o texto, a adesão dos atuais servidores ao novo modelo será facultativa, mas valerá para aqueles que ingressarem no tribunal após a vigência da lei. A mudança foi “norteada pelos princípios da eficiência e economicidade”, diz a Corte.

Mais taxas

O Tribunal de Justiça (TJ) ainda pretende reajustar em 9,49% as taxas cobradas nos cartórios do Paraná. Segundo o órgão, o índice representa a inflação de outubro de 2014 a setembro de 2015. Pela proposta, o valor de referência de custas (VRC) – utilizado como base para determinar o valor de cada serviço nos cartórios – passará dos atuais R$ 0,167 para R$ 0,182 a partir de 1º de janeiro. Com o aumento, o reconhecimento de firma, por exemplo, saltará de R$ 3,62 para R$ 3,95. Já o serviço por autenticidade vai pular de R$ 7,28 para R$ 7,93.

IGNORANDO A CRISE

Mesmo com o país mergulhado em uma grave crise financeira, os poderes do Paraná vão aumentar o valor de benefícios pagos aos seus funcionários. Veja a lista:

Fonte: Gazeta do Povo.

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Insalubridade e periculosidade entram no cálculo do 13º salário?

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.

Estes adicionais, embora sejam percentuais aplicados sobre valores determinados (salário básico, salário mínimo ou salário-normativo, se mais vantajoso), não precisa de apuração das médias, ou seja, há que se verificar a proporcionalidade em relação ao período em que o empregado realmente exerceu atividade insalubre ou periculosa.

Exemplo

Empregado que exerce atividade periculosa foi admitido em 02 de janeiro. Salário mensal de dezembro R$ 1.550,00. O valor da primeira parcela, paga em 30 de novembro foi de R$ 1.007,50 e o cálculo da segunda parcela, para pagamento no dia 20 de dezembro, é apurado da seguinte forma:

Cálculo:

Adicional de periculosidade: R$ 1.550,00 x 30% = R$ 465,00

R$ 1.550,00 + R$ 465,00 = R$ 2.015,00

R$ 2.015,00 – R$ 1.007,50 (1ª parcela) = 2a parcela de R$ 1.007,50.

Fonte: Guia dos Contadores.

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13º salário: segunda parcela deve ser paga até o dia 18

Este ano, em razão de que o dia 20 de dezembro, data prevista para pagamento da segunda parcelo do 13º, cair no domingo, os empregadores, de todo o Pais, devem cumprir a obrigação com os seus empregados até o dia 18, sexta-feira, último dia útil anterior ao prazo previsto em lei.

O 13º salário deve ser pago a todos os trabalhadores contratados segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, incluindo temporários e domésticos – estes, desde que tenham trabalhado por um período mínimo de 15 dias em cada mês. Na quitação desta última parcela, o empregador deve fazer o cálculo da contribuição natalina com os descontos devidos, demonstrado, contra recibo, de forma integral.

Sobre o 13º salário incide o Imposto de Renda, sendo o recolhimento de obrigação do empregador. A Receita Federal do Brasil – RFB esclarece que o valor da última parcela da gratificação será totalmente tributado no momento da sua quitação, com base na tabela progressiva mensal vigente no mês. Só estão isentos do pagamento do IR os trabalhadores e aposentados com doenças graves.

O cálculo do 13º salário deve ser feito considerando a divisão por 12 do valor da remuneração mensal do empregado. O trabalhador passa a ter direito ao pagamento dessa fração do 13º salário se tiver em atividade profissional em pelo menos 15 dias obrigatórios, em cada mês, conforme previsto na legislação Trabalhista.

Fonte: Guia dos Contadores.

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Mais de um milhão de servidores federais já fecharam acordo salarial

O governo federal já fechou acordo salarial com 1,021 milhão de servidores do executivo federal este ano, o equivalente a 83% do total, entre funcionários na ativa, aposentados e pensionistas. As categorias aceitaram a mesma oferta de reajuste de 10,8% escalonado em dois anos a partir de agosto de 2016. O Ministério do Planejamento trabalha para assinar acordo com as categorias restantes até 18 de dezembro, fim do prazo para envio dos projetos de lei garantindo os reajustes ao Congresso.

Na semana passada, firmaram acordo com a pasta os professores federais do ensino básico, técnico e superior, os funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e os servidores do Ministério da Cultura. De acordo com nota divulgada pelo Planejamento, “outras categorias estão em fase final de entendimentos e deverão assinar acordos nas próximas semanas”.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que ainda não fecharam acordo com o governo os funcionários das agências reguladoras, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (Incra).

O secretário de Administração da Condsef, Josemilton Costa, disse que as negociações relativas a esses órgãos estão “encaminhadas” e confirma a avaliação do Planejamento de que os acordos devem ser assinados nos próximos dias. “Falta só fechar alguns detalhes. Questões pontuais como a reestruturação de carreiras ou a criação de uma gratificação”, disse. Segundo ele, esses órgãos reúnem cerca de 39 mil servidores. A maior carreira é a do Incra, com cerca de 20 mil pessoas.

Josemilton Costa admite que a proposta para os servidores este ano não foi a ideal. “A gente sabe que é uma proposta ruim, mas, dada a conjuntura econômica, nós não tínhamos alternativa”, disse o secretário da Condsef, que representa cerca de 500 mil servidores.

Os funcionários do executivo federal ganharam 5% de reajuste, a ser pago em agosto de 2016, mais 5,5% em janeiro de 2017. O aumento soma 10,8% em dois anos porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. Além de não ocorrer no início do ano, como é tradicional, o reajuste está abaixo da inflação acumulada. A inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) soma alta de 9,93% em 12 meses até outubro.

Fonte: Rede Brasil Atual.

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ALIMENTAÇÃO PARA UMA FAMÍLIA CURITIBANA CUSTOU R$ 1.125,78 em novembro

A variação mensal da ração alimentar essencial mínima de Curitiba em novembro/2015 apresentou índice de 7,24%. O acumulado no ano é de 18,81% e o acumulado em 12 meses é de 17,54%.

O custo da ração alimentar essencial mínima para uma família curitibana (1 casal e  2 crianças), foi  de  R$ 1.125,78 (hum mil cento e vinte cinco reais setenta e oito centavos) sendo necessário 1,43 salários mínimos somente para satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família com alimentação no mês de novembro/2015.

A ração alimentar essencial mínima para um trabalhador teve um custo de R$ 375,26 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) apresentando uma variação mensal de 7,24% e tendo um custo diário de R$ 12,51 para o trabalhador. Um trabalhador residente em Curitiba, e que ganhe o Salário Mínimo precisa trabalhar 104h46min de uma carga horária estipulada em lei de 220h00min.

Salário Mínimo Necessário em novembro de 2015 deveria ser de R$ 3.399,22 (Três mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), este valor é levantado conforme determina a lei que estabeleceu o Salário Mínimo, o Decreto Lei 399 e a Constituição em seu artigo 7, capítulo IV que diz: “Salário Mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de  atender a  suas (do trabalhador) necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte  e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Fonte: DIEESE.

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Redução de Salários e Redução de Jornada de Trabalho

A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados.

O acordo deverá ser homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco) por cento do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.

Em suma, a redução de jornada e de salário poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

1) Por período determinado, ou seja, transitória;

2) Se decorrer de situação excepcional da empresa, mormente na hipótese em que a conjuntura econômica não lhe for favorável;

3) Se for respeitado o salário mínimo legal e/ou piso salarial da categoria profissional do trabalhador; e

4) Se for estabelecida através de negociação coletiva com a entidade representativa da categoria profissional.

Fonte: Guia dos Contadores.

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Congresso eleva idade para aposentadoria de servidor público

A Câmara dos Deputados derrubou na última terça-feira, 1, o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP) para aumentar de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A derrubada do veto foi aprovada com 350 votos a favor, 15 votos contra e quatro abstenções e segue a mesma decisão do Senado.

Segundo Serra, a queda do veto à proposta vai gerar aos cofres públicos uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão. “É uma proposta onde todos ganham. Quem opta por se aposentar aos 70 ou aos 75 anos, quem recebe os serviços públicos e as finanças”, disse o senador.

Em sua justificativa para o veto, Dilma afirmou que, por se tratar de aposentadoria de servidores da União, apenas o Executivo poderia votar a questão. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal prerrogativa não era exclusiva do Executivo, liberando a votação para o Legislativo.

Fonte: Opinião e Notícia.

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Aumento de impostos garante caixa para Richa pagar 13.º em dia

Graças ao tarifaço imposto à população em 2015, o governo do Paraná não terá de fazer malabarismos para pagar o 13.º aos servidores públicos, ao contrário de anos anteriores. Enquanto o Executivo paranaense já programou o pagamento para o próximo dia 10, governos estaduais pelo país ameaçam atrasar a remuneração do funcionalismo.

No momento, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Distrito Federal afirmam não ter garantias de que o 13.º será pago em dia. Os gaúchos, que têm a situação mais grave, estudam, por exemplo, liberar um empréstimo bancário individual a cada servidor para contornar temporariamente o problema. A principal justificativa dos governadores é que a crise econômica nacional derrubou significativamente a arrecadação e comprometeu os cofres estaduais.

No Paraná, por outro lado, o caixa do Executivo engordou amparado, sobretudo, no aumento de 12% para 18% da alíquota do ICMS sobre 95 mil itens de consumo popular e na elevação de 40% na alíquota do IPVA. Segundo os dados consolidados do segundo quadrimestre de 2015, as receitas tributárias cresceram 18,06% ao se comparar o período de janeiro a agosto de 2014 com igual fase deste ano. O reflexo, porém, se deu na inflação de 11,52% em Curitiba – a maior do país −, medida em outubro no acumulado dos doze meses anteriores.

As contas do governo também estão no azul devido às mudanças implantadas na previdência estadual, que permitiram ao Executivo paranaense reduzir em R$ 125 milhões o aporte mensal que faz ao sistema de aposentadorias do funcionalismo público.

Com isso, segundo a Secretaria da Fazenda, o pagamento do 13.º − em torno de R$ 1,3 bilhão − está confirmado para o dia 10 deste mês, em parcela única, sem prejuízo a outras obrigações financeiras. O cenário é bem diferente dos últimos dois anos, quando o governo encontrou enormes dificuldades para conseguir fazer o pagamento.

No final de 2013, por exemplo, o governador Beto Richa (PSDB) teve de cortar obras e fazer um contingenciamento bilionário no orçamento para garantir o pagamento aos servidores. Já em 2014, o tucano determinou a postergação e o parcelamento do terço de férias dos funcionários públicos que tiram férias em dezembro e janeiro.

Fonte: Gazeta do Povo.

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