Governo Temer distorce cálculo para alegar déficit da Previdência, aponta economista

O governo federal divulgou na última sexta-feira (26) dados que apontam que a Previdência registrou, em 2016, déficit de R$ 149,73 bilhões, o que representaria um aumento de 74,5% em relação ao ano anterior, além de que esse "rombo" representaria 2,4% do PIB. Contudo, economistas, sindicalistas e pesquisadores seguem afirmando que o déficit não existe, porque se trataria de um cálculo distorcido.

A diferença se dá porque aqueles que enxergam o déficit observam apenas a relação entre o total de gastos com as aposentadorias e o valor arrecadado através da contribuição dos trabalhadores e empregadores. Mas, alertam esses estudiosos, não a análise não pode se basear apenas nisso. 

Segundo a economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), os gastos com a Previdência fazem parte do orçamento da chamada seguridade social, composta ainda pela Saúde e pela Assistência Social. 

Já as receitas que atendem às despesas da Seguridade Social vão muito além das contribuições de trabalhadores e empregadores. Fazem parte também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, além de parte da arrecadação com loterias federais. 

"Quando se somam todos as receitas da Seguridade Social, o balanço tem sido superavitário, inclusive nos anos de crise, diferentemente de quando se olha apenas o orçamento da Previdência do ponto vista da contribuição patronal e do trabalhador, que, no caso do setor urbano, é superavitário também. Ele é deficitário quando você inclui o setor rural, mas isso foi uma decisão que se tomou na Constituição de 1988, porque era fundamental incluir a população de trabalhadores rurais no sistema de Previdência Social", afirma a economista, em entrevista nos estúdios do Seu Jornal, da TVT. 

Para o ano de 2015, por exemplo, enquanto sob a ótica do governo o déficit foi da ordem de R$ 85,81 bilhões, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que a Seguridade Social teve superávit total de R$ 11,1 bilhões. Em anos anteriores, fora do contexto de crise, esse saldo foi ainda maior.

Marilane Teixeira atribui à política de desoneração da folha de pagamento das empresas, opção adotada desde o governo anterior no combate aos primeiros sinais da crise econômica, como um dos fatores da deterioração das contas do Seguridade Social. 

Segundo ela, ao insistir na ideia de déficit da Previdência, o governo pretende assinalar ao mercado que supostamente tem controle sobre os gastos públicos. Outra alternativa para reforçar as contas da Seguridade Social, segundo a economista, é combater a sonegação. Segundo dados de auditoria promovida pelo Ministério do Trabalho, só em 2016, as perdas com sonegação somaram cerca de R$ 60 bilhões.

Segundo dados da ONU, a evasão total de divisas e a sonegação fiscal de empresas brasileiras chegam a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no Brasil, equivalente a cerca de R$ 500 bilhões, o que cobriria com folgas o "rombo".

Fonte: Rede Brasil Atual.

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Caixa esclarece sobre saques do FGTS

Com a perspectiva de sacar o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), muitos trabalhadores começaram a buscar seus extratos para saber quanto e se terão direito à sua retirada, que será liberada entre março e julho.

Como muitos estão procurando essas informações pela primeira vez, só agora estão percebendo que têm falhas nos registros da Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo. Um caso bastante comum é o do trabalhador que descobre ter dois números de PIS, ou um número de PIS e outro chamado NIS (Número de Informações Sociais).

O advogado Danilo Santana diz que esse último caso pode ter ocorrido porque, em vez de pedir o NIS do trabalhador, o departamento pessoal da empresa fez uma nova inscrição. A falha é similar ao caso do trabalhador com dois números de PIS diferentes, que pode ter sido causada por uma nova inscrição feita por um empregador, mas também quando uma carteira de trabalho é extraviada. As novas carteiras, digitais, trazem o PIS impresso na primeira página. Já nas antigas, o número era registrado em "anotações gerais".

Santana considera que, apesar das muitas dúvidas, e diversas situações encontradas pelos trabalhadores nos extratos, a informação mais importante é a data de saída do trabalho, pois é isso que permitirá acesso ao dinheiro.

Fonte: Bem Paraná.

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Gestão 2017-2020: Primeira Reunião de Diretoria da CNPL é marcada por avaliação de conjuntura política

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) esteve reunida nos dias 17 e 18 de janeiro, em Brasília/DF, na primeira Reunião Ordinária de Diretoria da gestão 2017-2020. O debate foi iniciado com apresentação de avaliação de conjuntura política do país, com foco nas propostas de reforma trabalhista e previdenciária, que ameaçam a retirada de uma série de direitos dos trabalhadores. 

A assessoria parlamentar da CNPL esclareceu que a agenda legislativa do Congresso Nacional será retomada, no dia 02 de fevereiro, com a votação das presidências do Senado e da Câmara dos Deputados e das respectivas comissões das Casas, tais votações refletem também nas relatorias das propostas em tramitação.  Para a assessoria da CNPL, é perceptível que a instabilidade política de 2016 ainda não acabou, pois o pacote de maldades lançado pelo governo terá continuidade neste ano de 2017 e, dependendo da mudança na composição das presidências das Casas, poderá caminhar com maior celeridade.

Na ocasião, a Diretoria da CNPL também acompanhou de perto o Projeto de Lei e as medidas provisórias que tratam, respectivamente, de mudanças nas relações de trabalho; da alteração no Programa de Proteção do Emprego (PPE), que passa a ser denominado Programa de Seguro-Emprego (PSE); da liberação de recursos das contas inativas do FGTS, enviadas ao Congresso Nacional. A assessoria da CNPL também destacou os contrapontos ao PL 6787/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e a Lei nº 6.019/74, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. 

De acordo com a assessoria parlamentar da CNPL, a proposta de reforma trabalhista que representa retrocesso social aos trabalhadores vai muito além das próprias mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pois prevê extinguir a atuação das entidades sindicais que lutam em prol dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Nesse sentido, a investida do governo fomenta o debate no Congresso Nacional para gerar mudanças no pagamento da contribuição sindical, valor que garante a sobrevivência das entidades sindicais, representantes dos trabalhadores brasileiros. 

No Senado, o debate tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, como projeto de lei da Câmara (PLC) nº 61/2016, que atualiza o valor da contribuição sindical anual paga por trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores e como Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para estabelecer que a contribuição sindical seja devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências, na Comissão de Assuntos Sociais. 

No âmbito da reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, a Diretoria da Confederação defende o tempo de contribuição variável de aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, tendo em vista a expectativa média de vida e o perfil diferenciado do trabalhador das classes C, D e E. Em algumas regiões do país, a exemplo do norte e nordeste, a classe trabalhadora possui realidade completamente diferente dos profissionais presentes nas regiões sul e sudeste. Geralmente, nas regiões que possuem classes menos favorecidas, o trabalho é iniciado ainda na infância, de forma irregular, por uma questão de necessidade, não por opção. Diante dessa realidade, a CNPL entende que não tem condições da proposta de reforma da Previdência tornar igualitário o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, considerando as diferentes realidades dos trabalhadores brasileiros. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Organização das Nações Unidas (ONU), o tempo médio de vida do brasileiro é de 72 anos. No caso da população das classes menos favorecidas, que representam a grande massa trabalhadora do país, a expectativa de vida é ainda menor, de 67 anos. 

O panorama legislativo possibilitou à Diretoria da CNPL estruturar o alinhamento do trabalho para fomentar o fortalecimento das diretrizes de trabalho para atuação em defesa dos trabalhadores brasileiros, em diversas frentes, a exemplo do trabalho unificado já em andamento no Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), para construção de uma pauta conjunta que resulte em uma mobilização nacional das categorias de trabalhadores. 

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Para dirigente, reforma trabalhista de Temer é liberar terceirização

A reforma trabalhista pretendida pelo governo Temer é, na essência, aprovar a ampliação da terceirização, inclusive para atividades-fim, "desregulamentar tudo", resume o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. "O que o Brasil precisa não é reforma da legislação, mas de um sistema nacional de negociação", afirmou, durante debate nesta terça-feira (24), organizado pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT. "Nós achamos que não é para valer", acrescentou, referindo-se à disposição do Executivo em negociar. "A índole do governo Temer não é de modernizar, é de desmonte."

O dirigente criticou o que chama de "visão atrasada" dos empresários, que reclamam de processos trabalhistas, mas resistem à organização no local de trabalho, que para ele representariam um mecanismo de solução de conflitos. Segundo ele, a resistência vem, principalmente, das federações patronais, como a Fiesp e a CNI. Nobre contou que chegou a ouvir de um negociador de uma dessas entidades a seguinte resposta, quando falava sobre a representação no local de trabalho: "Comprem ações". Mas ele observou que há também parte do movimento sindical resistente a uma efetiva negociação sobre tema.

Para o secretário-geral da CUT, o Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, pode ser visto também como um "boi de piranha" para a aprovação de mudanças realmente pretendidas pelo governo, como a terceirização. Entre os vários itens do PL, ele citou a questão da representação no local de trabalho e afirmou que o representante previsto no projeto pode ser ou não sindicalizado e não teria nenhuma relação com o sindicato da categoria. "Isso é muito diferente do que estamos propondo."

O PLC 30, sobre terceirização, foi aprovado na Câmara (sob o número 4.330) e tramita no Senado. Aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Há outro projeto, o PL 4.302, aguardando votação na Câmara. É considerado pelos sindicalistas ainda pior. O texto estava parado desde 1998 e foi retomado pela base de Temer.

Nobre também fez ressalvas à transformação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado anda no governo Dilma, em Programa Seguro-Emprego (PSE). "O PPE, que mantém o trabalhador empregado em período de crise, é parte de um sistema. Fazia parte de um novo modelo de contratação."

Ele lembrou que as centrais sindicais estão discutindo uma "agenda importante de mobilização", que prevê paralisações na segunda quinzena de março. "Até lá, é muito importante debater com a população", afirmou.

Fonte: Rede Brasil Atual.

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Previdência: reforma torna quase impossível a aposentadoria integral

A proposta de reforma da Previdência, além de tornar mais difícil a aposentadoria e reduzir os benefícios, traz também diversas outras mudanças, com os obstáculos aos Benefício de Prestação Continuada, que já têm regras difíceis de serem acessadas. O alerta é da economista Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisa do Dieese. Segundo ela, as mudanças que e incidem tanto sobre o regime geral de previdência, que são os empregados com carteira do setor privados, como sobre os contribuintes de regimes próprios dos serviços públicos – da União, estados e municípios – são muito radicais.

E, diferentemente de atender às justificativas do governo, de que é necessária por que a Previdência acumula déficits, a reforma é subordinada às regras contidas na Emenda Constitucional 95 (resultado da PEC 55), que estabelecem tetos para gastos públicos. “Essa emenda consolida uma escolha por parte do governo sobre como utilizar o dinheiro dos impostos, o dinheiro público. Trata-se de qual Brasil nós estamos construindo”, diz Patrícia.

A imposição combinada de idade mínima de 65 anos com tempo mínimo de 25 anos de contribuição, explica a economista, coloca um obstáculo muito grande ao direito social básico à aposentadoria. “Com a alta rotatividade, a alta informalidade e a alta duração do tempo de desemprego, será muito difícil acumular a comprovação de 25 anos de contribuição. Isso, portanto, deixará grande parte dos trabalhadores brasileiros desprotegido no final de sua vida laboral – assim como suas famílias.”

Caso a pessoa consiga se aposentar pelos limites mínimos, o que já será muito difícil, como já foi dito, o valor do benefício será de 76% daquele a que teria direito com base na média calculada em toda a vida contributiva do trabalhador contada a partir de julho de 1994. Para garantir o valor integral dessa média, o trabalhador ou trabalhadora teria de contribuir por 49 anos. Isso demonstra uma impossibilidade absoluta de se atingir o benefício integral, alerta a economista. “E nós estamos falando de um país em que a média salarial dos trabalhadores é de R$ 2 mil. É disso que estamos falando. É esse teto que o trabalhador, em média, não conseguirá atingir.”

Fonte: Rede Brasil Atual.

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Números mostram desigualdade na Previdência no Paraná

Nesta terça-feira (24) é comemorado o Dia Nacional dos Aposentados e também o Dia da Previdência Social. A previdência social é o dinheiro pago ao beneficiário depois de anos de contribuição ao sistema, mas está longe de ser igualitário, como revela o Boletim Estatístico Regional da Previdência Social (Berps), divulgado trimestralmente pelo Ministério da Previdência Social.

Os dados de setembro do ano passado, os últimos disponíveis, revelam que o Paraná emitiu um total de 1,92 milhão de benefícios, no valor de R$ 2,1 bilhão. A esmagadora maioria (67,2%) recebe, no máximo, o piso previdenciário (então de R$ 880). No entanto, um grupo de 180 pessoas, o equivalente a 0,01% dos beneficiários, chega a receber entre R$ 6.160 e R$ 44 mil com o benefício.

Outro problema fica evidente quando se analisam os dados de aposentadoria por espécie. No Paraná, 52,9% das aposentadorias concedidas até setembro do ano passado foram por idade, 16,2% por invalidez e 30,9%, por tempo de contribuição.

O que acontece é que os segmentos de renda mais alta conseguem entrar e permanecer no mercado de trabalho formal, com carteira assinada, e por isso se aposentam por tempo de contribuição, ou seja, retiram mais cedo a aposentadoria e com um rendimento maior (média de R$ 1.681,10 no Paraná). Já os trabalhadores que não conseguem se colocar no mercado formal por muito tempo acabam se aposentando por idade e com um benefício bem menor (média de R$ 899,41, abaixo dos R$ 1088,70 para aqueles que se aposentam por invalidez).

Os valores da previdência

- Desde 1º de janeiro de 2017, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,58%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU). O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31

- O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS — aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte —, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 937,00

- A cota do salário-família passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43

- A portaria também estabelece as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.659,38; de 9% para quem ganha entre R$ 1.659,39 e R$ 2.765,66 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.765,67 e R$ 5.531,31. Essas alíquotas — relativas aos salários pagos em janeiro — deverão ser recolhidas apenas em fevereiro

- Os recolhimentos efetuados em janeiro — relativos aos salários de dezembro passado — ainda seguem a tabela anterior

Fonte: Bem Paraná.

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PEC da Previdência reduz proteção e torna aposentadoria integral uma 'utopia'

O Dieese considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 "um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988". Segundo afirma a instituição, em nota técnica, a PEC apresentada pelo governo Temer em 5 de dezembro contraria políticas que buscam reduzir as desigualdades e torna a aposentadoria integral praticamente uma "utopia", retardando em uma década esse direito do trabalhador que contribuiu para o sistema.

Em síntese, diz o Dieese, a proposta visa a dificultar ou impedir acesso a benefícios – para quem conseguir, retardar o início do recebimento e reduzir o valor. Por isso, o instituto afirma que o governo promove uma "minimização" da Previdência pública.

"A fragilização da Previdência Social se articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais", diz o Dieese, que vê negligência do Estado em sua função de proteção social, além de sinais de favorecimento ao setor privado. "Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência."

Além disso, obter a aposentadoria integral passaria a ser uma "utopia" caso a proposta seja aprovada. "Caso a trabalhadora ou o trabalhador consiga se aposentar pelos limites mínimos de idade e de tempo de contribuição, o valor do benefício será de 76% da média calculada com base em toda sua vida contributiva desde julho de 1994", lembra o Dieese. "Para garantir o valor integral do benefício, a pessoa trabalhadora teria que contribuir por 49 anos, tempo que demonstra a utopia que será o desejo de se aposentar com valor integral, mesmo que calculado com base em toda a trajetória contributiva."

Pela análise do Dieese, a PEC 287, ao considerar políticas públicas apenas como despesas, assume uma perspectiva meramente financeira. Para o instituto, um possível "alívio financeiro" para o Estado resulta em ônus para os trabalhadores e as famílias. Isso acontece na medida em que "essas políticas deixam de ser tratadas como garantidoras de direitos sociais, para os quais deve-se, sim, discutir regras, mas também buscar garantir financiamento".

Pior que o fator

Na nota técnica, o instituto também critica mudança de cálculo de benefícios, reduzindo o patamar inicial do valor da aposentadoria como percentual do salário de benefício de 70% para 51%. "A forma de cálculo do benefício indica redução imediata da taxa de reposição, ou seja, da relação entre o valor do benefício e o salário de contribuição. Isso decorre da redução do percentual mínimo garantido de 70% para 51% e do fim do fator previdenciário e da fórmula 85/95, bem como da mudança da média dos 80% maiores valores do salário de contribuição para a média de todos os valores. Pode-se dizer ainda que a forma de cálculo da PEC é pior do que a regra atual do fator previdenciário, pois ela exige tempo de contribuição muito maior para resultar em aposentadoria de 100% do salário de benefício", compara.

Sobre a regra geral para aposentadoria, a partir dos 65 anos e com pelo menos 25 anos de contribuição, o Dieese afirma que a PEC "retarda em uma década o momento em que o trabalhador pode se aposentar com 100% do valor do salário de benefício para o qual contribuiu durante a vida laboral". Com a regra proposta, o valor mínimo do benefício seria de 76% da média das contribuição, considerando 76% a soma de 51% (percentual mínimo) e 25% (anos de contribuição). 

Para alcançar 100% da média, lembra o Dieese, seria necessário contribuir durante 49 anos. Ao destacar, citando dados da própria Previdência que em 2014, em média, cada trabalhador pagou 9,1 contribuições previdenciárias, "com essa taxa de 9,1 contribuições por 12 meses, seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições".

Ao analisar a proposta de aumento do tempo mínimo de contribuição, de 15 para 25 anos, o instituto fala em "forte enrijecimento da regra" de acesso ao benefícios. "Acumular 300 contribuições mensais não é trivial no mercado de trabalho brasileiro, em função da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contratações, dos períodos em desemprego e das frequentes transições entre atividade e inatividade econômica", observam os técnicos do Dieese. "Outra evidência de que grande parte dos contribuintes não consegue e não conseguirá contribuir o suficiente para alcançar uma aposentadoria mais vantajosa é o fato de que apenas 49% deles conseguiram fazer as 12 contribuições mensais ao longo de 2014."

Irrealista

O instituto destaca que a exposição de motivos da PEC não traz explicação sobre a proposta de mudança do cálculo do benefício. "Tudo indica que o raciocínio utilizado foi: subtrair a idade legal de início de trabalho no Brasil (16 anos) da idade mínima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferença (49 anos) corresponda à aposentadoria integral", analisa. "A suposição, totalmente irrealista para a realidade brasileira, é que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposição do início do período contributivo aos 16 anos também desconsidera o princípio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolarização e de formação para o trabalho."

O Dieese lembra que, desde setembro de 2015, as centrais negociam com o governo. Em junho do ano passado, apresentaram um documento com propostas de melhoria da gestão e do financiamento da Previdência, incluindo revisão ou fim de desonerações sobre folha de pagamento, revisão de isenções para entidades filantrópicas, alienação de imóveis, melhoria da fiscalização, cobrança de dívidas e fim da aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social. De todas as medidas, o governo aproveitou apenas uma na PEC: "De fato, a proposta determina que as exportações do agronegócio passem a contribuir para a Previdência e também que, para muitas empresas, deixe de ser vantajoso optar pela tributação sobre o faturamento em substituição à contribuição sobre a folha de salários para a Previdência". Mas acrescenta que, apesar da motivação "fiscal" para a reforma, "o governo não lançou qualquer medida que reduza a profunda injustiça tributária que existe no país".

A PEC 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Fonte: Rede Brasil Atual.

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FGTS inativo começa a ser liberado para saque em março

Os 10,1 milhões de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar os recursos entre março e julho deste ano. A ordem dos saques deve ser baseada no mês de aniversário do trabalhador. Esse período foi proposto pela Caixa e aprovado pelo presidente Michel Temer, segundo informou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Ontem, o presidente negou que haja qualquer modificação em relação ao anúncio que o governo federal havia feito no mês passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do FGTS. Em discurso durante o lançamento do pré-custeio do Plano Safra 2016/2017, em Ribeirão Preto (SP), Temer falou que não há possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2% ou 3% das pessoas com recursos retidos no fundo, como foi publicado na imprensa.

"Quero esclarecer que não houve nenhuma modificação, quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar por inteiro, qualquer valor", afirmou o presidente. Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a pagar dívidas e representa mais de R$ 30 bilhões na economia.

De acordo com dados oficiais, há atualmente 18,6 milhões de contas inativas há mais de um ano, com saldo total de R$ 41 bilhões. A estimativa do governo é que 70% das pessoas com direito ao saque procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas. Para os defensores da ideia, os saques não vão causar impacto significativo no saldo do FGTS, que é da ordem de R$ 380 bilhões.

Fonte: Bem Paraná.

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Ministro insiste que reforma da CLT é 'atualização', mas ouve 'não'

Em reunião com o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 19 confederações, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou que o projeto de "atualização" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não retira direitos, mas mesmo assim ouviu negativa da entidade. O coordenador do fórum, Artur Bueno de Camargo, disse que o governo adotou propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O encontro ocorreu ontem (17), em Brasília.

"Alertamos o ministro de que a reforma pretendida pelo governo não traz qualquer solução para o grande problema do trabalhador, que é o desemprego, ou para frear a rotatividade", afirmou Camargo em entrevista à Agência Sindical. "Reforma que não estimule o emprego nem aponte para o crescimento pode interessar ao capital, mas não atende ao trabalhador. Achamos muito ruim o governo adotar as propostas da CNI", acrescentou o dirigente, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA/Afins).

"Nossa disposição para o diálogo é permanente. Aceitamos discutir um projeto de reforma que seja construído de forma coletiva e não gestado pelo governo e imposto de cima pra baixo à classe trabalhadora. Há mudanças cabíveis, inclusive na CLT. Cabe identificar esses pontos e discutir formas de atualização", afirmou ainda o coordenador do fórum, que chamou de "monstrengo" o item que possibilita a acordos coletivos prevalecerem sobre alguns tópicos da legislação.

"Nossa proposta não ameaça nenhum direito. Estamos oferecendo ao trabalhador, por meio da representação sindical, a forma mais vantajosa de usufruir desses direitos", disse o ministro do Trabalho. "Minhas relações cotidianas são com os trabalhadores. Não há nenhuma hipótese de o ministro Ronaldo Nogueira subtrair direitos dos trabalhadores. Quero dizer do respeito que tenho pelos sindicatos e reafirmar meus objetivos de fortalecer o movimento sindical."

Assim como fizeram as centrais sindicais, em carta ao presidente Michel Temer, os dirigentes das confederações pediram para que o Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, não tramite na Câmara em regime de urgência. De acordo com o Ministério do Trabalho, Nogueira vai conversar com "setores do governo para analisar a viabilidade" do pedido dos sindicalistas. E reafirmou que aceita discutir melhoras na proposta. "Não vemos dificuldade de buscar consenso nessa caminhada, mas é fundamental a disposição para o diálogo."

Fonte: Rede Brasil Atual.

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Fragilidade de sindicatos pode limitar sucesso da reforma trabalhista

Dar força de lei ao acordado entre empresas e trabalhadores, como propõe a reforma trabalhista anunciada pelo governo federal no fim de dezembro, pode esbarrar na fragilidade da estrutura sindical do Brasil. Hoje o país tem 10.817 sindicatos de trabalhadores reconhecidos pelo Ministério do Trabalho. A maioria deles conta com uma estrutura fraca, fortemente dependente da contribuição obrigatória, com poucos trabalhadores em sua base e um ainda mais reduzido número de filiados. Ou seja, há milhares de entidades com pouca ou nenhuma condição de negociar coletivamente novas formas de regulação do trabalho.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prova que a representatividade é pequena: 73,8% dos sindicatos representam trabalhadores da área urbana, sendo que 80,4% atuam em apenas uma cidade ou um conjunto de poucos municípios. Isso sem contar que no universo de 107,2 milhões de trabalhadores, apenas uma fatia pequena (17,34 milhões) é sindicalizada.

“Conhecendo minimamente os sindicatos, fica a dúvida. Será que eles são de fato representativos a ponto de negociar coletivamente aspectos chave do trabalho, como os que a reforma aborda? Não são”, avalia o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, André Gambier Campos, responsável pelo estudo.

Um dos pontos determinantes para o excesso de sindicatos no país é a obrigatoriedade da contribuição sindical. A CLT determina que o imposto seja pago por todos os trabalhadores de uma categoria, independente se o profissional é sindicalizado ou não. A pulverização de sindicatos ocorre, em grande parte, pela busca dos recursos dessa contribuição.

Tramita no Senado um projeto de lei que quer vincular a cobrança apenas ao trabalhador filiado. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e deve ser votado na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.

José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e economista da Opus Gestão de Recurso, afirma que a maioria dos sindicatos oferece poucos incentivos para atrair trabalhadores voluntariamente. “Devemos caminhar na direção de uma estrutura em que a contribuição sindical fosse voluntária. Os contratos coletivos negociados entre os sindicatos e as empresas valeriam somente para os trabalhadores sindicalizados. Os outros seriam vinculados a contratos individuais de trabalho, com algumas cláusulas básicas, e o resto poderia ser negociado entre trabalhador e empresa”, avalia. Segundo Camargo, dessa forma os sindicatos teriam total responsabilidade para atrair filiados, principalmente por meio de um papel atuante na negociação coletiva com as empresas.

Outro fator apontado pelos especialistas como responsável pela existência de milhares de entidades sem representatividade é a chamada unicidade sindical, que determina a existência de apenas um sindicato de uma categoria profissional na mesma área de atuação. A unicidade sindical foi instaurada via decreto-lei, em 1939, por Getúlio Vargas, inspirado na constituição autoritária da Polônia, com elementos vindos do fascismo italiano.

Fonte: Gazeta do Povo.

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Correios abrem PDV e esperam adesão de 8,2 mil funcionários

Os Correios abriram nesta segunda-feira (16) o plano de demissão voluntária (PDV) aos funcionários, com estimativa de economia anual de R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão. Os empregados podem aderir ao PDV até o dia 17 de fevereiro deste ano.

Segundo a estatal, o público elegível é de quase 17,7 mil empregados e a expectativa é que 8,2 mil trabalhadores façam a adesão. A estimativa levou em consideração a média registrada nos últimos planos. Podem participar funcionários com tempo de serviço igual ou superior a 15 anos e com idade maior ou igual a 55 anos.

A adesão será voluntária e o desligamento ocorrerá na modalidade “demissão a pedido”, sem necessidade de cumprimento de aviso prévio.

Incentivo à adesão

Para incentivar a adesão ao plano, a empresa oferece uma indenização que pode chegar a até 35% do salário por, no máximo, oito anos. A indenização - chamada de Incentivo Financeiro Diferido (IFD) - será reajustada anualmente com base na inflação oficial. Não haverá sobre essa indenização incidência de tributos, como impostos de renda, INSS e FGTS.

No caso de falecimento do empregado, a indenização será mantida aos herdeiros. O benefício tem teto de R$ 10 mil mensais e o cálculo leva em consideração a média dos salários recebidos nos últimos 60 meses e o tempo de serviço nos Correios, além da idade.

Prejuízo

A estatal, que tem o monopólio da entrega de cartas pessoais e comerciais, cartões-postais e malotes e pouca concorrência em cidades do interior, fechou 2016 com prejuízo em torno de R$ 2 bilhões, número próximo ao de 2015. Trata-se do quarto ano consecutivo que os Correios fecham no vermelho.

Mais de dez anos após ser o palco inaugural do escândalo do mensalão, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ainda sofre, segundo quem acompanha o dia a dia da companhia, as consequências do aparelhamento político-partidário a que foi submetida nos últimos anos.

O último plano de desligamento incentivado para aposentados entrou em vigor em 2014 e foi até outubro deste ano. A empresa ofereceu como incentivo financeiro valor que variou de R$ 30 mil a R$ 150 mil, mas pagos de uma vez só.

Fonte: Gazeta do Povo.

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Previdência: Publicada Tabela do INSS 2017

Através da Portaria nº 8/2017 o Ministério da Fazenda divulgou a Tabela de Contribuição dos Segurados Empregados, Empregados Domésticos e Trabalhadores Avulsos para 2017.

Tabela vigente para fatos geradores a contar de 01/01/2017.

Salário-de-Contribuição (R$)  |    Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS

                  Até 1.659,38                                                8%

De 1.659,39 até 2.765,66                                                9%

De 2.765,67 até 5.531,31                                                11%

Portaria MF nº 8, de 13.01.2017 -DOU de 16.01.2017.

Fonte: LegisWeb.

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SPX e Opportunity atingem fatias relevantes na Sanepar

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) informou nesta segunda-feira que a SPX Equities Gestão de Recursos passou a deter 5,15% das ações preferenciais de emissão da empresa. 

Já a Opportunity Asset Administradora de Recursos de Terceiros e a Opportunity Gestão de Investimentos e Recursos passaram a deter em conjunto 5,23% das ações sem direito a voto da companhia, somando 17.549.949 ações PN.

Ambas as acionistas afirmam que as aquisições não foram realizadas com o objetivo de alterar a composição do controle acionário ou da estrutura administrativa da Sanepar.

Fonte: Valor Econômico.

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Sanepar convoca assembleia para aprovar aumento de capital social

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) convoca Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para o dia 27 de janeiro, às 14 horas, para aprovar aumento de capital social.

Atualmente, o capital social é de R$ 2,597 bilhões e passará para R$ 2,854 bilhões. A mudança também ocorrerá na proporção de ações ordinárias e preferenciais. As ONs passarão de 289.836.870 para 167.911.724, enquanto as PNs atingirão 335.823.449, ante 186.783.336 atualmente.

Em AGE também serão colocadas em votação as eleições dos membros do conselho de administração Elton Evandro Marafigo e Carlos Fernando Horta Bretas.

Fonte: IstoÉ Dinheiro.

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INSS volta a fazer revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Após ser suspensa em novembro, a revisão nos benefícios do INSS deve ser retomado nesta segunda-feira (16), segundo o governo. As perícias agendadas voltarão a ser feitas, e as pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos serão chamadas para uma nova perícia médica.

A revisão havia sido anunciada em julho, mas a Medida Provisória 739 perdeu a validade em novembro, suspendendo as avaliações. No começo deste mês, o presidente Michel Temer publicou uma nova medida provisória para garantir a revisão. 

Quem já fez 60 anos e recebe aposentadoria por invalidez está liberado do pente-fino.

Quantas pessoas serão convocadas?

Ao todo, serão convocadas 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.

Segundo balanço divulgado pelo governo, até 31 de outubro haviam sido feitas 20.964 perícias. Na maioria dos casos (16.782, ou 80,05%), o pagamento dos benefícios foi suspenso no mesmo dia.

Como as pessoas serão avisadas?

O governo afirma que ninguém precisa correr para a agência do INSS ou telefonar, porque as pessoas estão sendo avisadas sobre a revisão por carta. 

O INSS recomenda atualizar o endereço cadastrado para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício. Isso pode ser feito pelo telefone 135 ou pela internet, no site da Previdência (http://zip.net/bvtCFV, endereço encurtado e seguro).

Quem não tem endereço definido ou mora em lugares onde os Correios não chegam será convocado por edital publicado em imprensa oficial, segundo o governo.

Foi avisado? Veja o que fazer

Depois de receber o aviso, a pessoa tem cinco dias úteis para agendar a perícia, pelo telefone 135. Se não fizer dentro do prazo, o benefício será suspenso.

Quem perder o prazo e tiver o benefício suspenso deverá ir até uma agência do INSS para agendar a perícia de revisão.

No dia da perícia, a pessoa pode apresentar atestados e exames médicos que tiver, além dos seus documentos.

O resultado da perícia estará disponível no dia seguinte, pelo telefone 135 ou pelo site do INSS (http://zip.net/bwtBKC, endereço encurtado e seguro).

Veja quem será chamado primeiro

Para definir a ordem de chamada para revisão, o governo irá considerar a combinação de diversos fatores, priorizando quem recebe auxílio-doença, depois há quanto tempo o benefício está sendo pago e também a idade do trabalhador. 

1) O governo irá priorizar a revisão de quem recebe auxílio-doença há mais de dois anos;

dentre as pessoas que recebem auxílio-doença, a prioridade será convocar antes quem tem o benefício sem data para acabar, ou quem tem uma incapacidade sem data de comprovação;

a prioridade serão as pessoas que recebem o benefício há mais tempo (por exemplo, primeiro quem recebe há 10 anos, depois quem recebe há 5 anos);

a prioridade serão as pessoas mais jovens e depois as mais velhas (por exemplo, primeiro um trabalhador de 25 anos, depois um de 50 anos);

2) Para quem recebe aposentadoria por invalidez há mais de dois anos;

quem tem mais de 60 anos está dispensado da revisão;

dentre as pessoas com menos de 60 anos que recebem aposentadoria por invalidez, a prioridade será para os mais jovens, depois para os mais velhos (por exemplo, primeiro o aposentado que tem 35 anos, depois o que tem 55 anos);

a prioridade será para as pessoas que recebem o benefício há mais tempo (por exemplo, primeiro quem recebe há 20 anos, depois quem recebe há 10 anos).

Fonte: UOL.

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