O Siquim publicou na edição do dia 10 de agosto do jornal Gazeta do Povo seu edital de convocação para a assembleia eleitoral. Confira abaixo:
31 de agosto de 2015
Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.
A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.
Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então.
Nos termos da decisão do Supremo, a aposentadoria voluntária não terá efeito sobre o contrato de trabalho. Dessa forma, se o aposentado optar por seguir na relação de emprego, seus direitos estarão preservados. O projeto aprovado insere na lei o disposto na jurisprudência.
Segundo a proposta, caso venha a ser demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito à contagem de tempo anterior à aposentadoria. Se voltar a trabalhar para o mesmo empregador, mesmo após a aposentadoria voluntária, terá, igualmente, direito de computar o período anterior, a não ser que tenha sido demitido por justa causa ou se já tiver recebido a indenização correspondente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Trabalho isenta do Imposto de Renda adicional de férias, 13º e abono pecuniário
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.
O projeto original (PL 2708/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), tramitou em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação, reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.
Maranhão ressaltou que, “em se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo, ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.
Questão de justiça
Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça: "A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra".
O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.
Renúncia fiscal
Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União. É o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): "Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores".
A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima que vai analisar a proposta.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.
Tramitação
O projeto e seus apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Congresso pode votar na quarta-feira veto a projeto sobre fator previdenciário
Deputados e senadores poderão votar na quarta-feira (2) vetos presidenciais a projetos de lei, em sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para as 11 horas.
Entre os vetos pautados está o que fornece uma alternativa ao fator previdenciário, mecanismo usado para calcular a aposentadoria. Na maior parte das vezes, o fator diminui o valor dos proventos do aposentado. Pela regra vetada, poderia se aposentar com o salário cheio quem conseguisse atingir uma soma mínima de idade e tempo de contribuição. Para os homens, essa soma é 95 e, para as mulheres, 85.
A presidente Dilma Rousseff vetou a regra com o argumento de que prejudicaria a Previdência Social em médio e longo prazos. A presidente propôs, por meio da Medida Provisória 676/15, um cálculo alternativo com a mesma regra que, em geral, atrasa a aposentadoria em 1,5 ano em relação à regra vetada.
Reajuste do Judiciário
Outro veto polêmico é o reajuste do Judiciário, proposto para ser de até 78,56%. Segundo a Presidência, o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos.
Outras matérias também estão em pauta no Congresso, como o projeto de resolução (PRC 3/15) que amplia o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual (LOA).
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
27 de agosto de 2015
Balanço das negociações dos reajustes salariais do 1º semestre de 2015
No primeiro semestre de 2015, a maior parte das negociações analisadas pelo Sistema de Acompanhamento de Salários do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (SAS-DIEESE) conquistou reajustes salariais acima da inflação medida pelo INPC-IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os dados coletados pelo SAS-DIEESE indicam, porém, que houve uma sensível diminuição na proporção dos reajustes com ganho real frente ao observado nas mesmas categorias nos últimos oito anos.
O aumento real médio também caiu e apresentou o menor valor desde 2008 (0,51%), quando o SAS DIEESE passou a acompanhar o resultado das negociações coletivas pertencentes a um painel fixo de categorias.
Foram considerados para a análise os reajustes de 302 unidades de negociação da esfera privada e de empresas estatais com data-base no primeiro semestre de 2015. Os resultados foram comparados com os reajustes dessas mesmas negociações entre 2008 e 2014.
Resultados
No primeiro semestre de 2015, aproximadamente 69% das negociações analisadas pelo SAS-DIEESE conquistaram aumentos reais. Os reajustes acima da inflação se concentraram na faixa de até 1% de ganho real.
Um número significativo de negociações obteve reajustes iguais à inflação medida pelo INPC-IBGE, correspondendo a quase 17% do painel. Os reajustes salariais que não repuseram a inflação alcançaram quase 15% das negociações. As perdas se situaram, na maioria dos casos, nas faixas de até 2% abaixo da inflação.
Quando comparados aos reajustes obtidos pelas mesmas categorias nos últimos oito anos, é possível notar um aumento na proporção de reajustes iguais e abaixo do INPC-IBGE. O percentual de reajustes iguais à inflação no primeiro semestre de 2015 supera o observado em 2009, que tinha sido, até então, o maior percentual nessa faixa, com pouco mais de 16%. Em relação aos reajustes abaixo da inflação, o percentual de aproximadamente 15% é superior aos 11% verificado em 2008. Quando somados, os acordos que não obtiveram aumentos reais correspondem a cerca de 32% do painel.
O valor médio do aumento real (0,51%) reflete esse cenário desfavorável, registrando o menor nível do período.
Ao se analisar a distribuição dos reajustes por quartis, nota-se que, além da queda no aumento real médio, houve redução também na mediana e no 1º e 3º quartis. Esses índices são os menores registrados a partir da adoção do painel único, em 2008. Em que pese isso, os dados de 2015 são, no entanto, muito próximos aos observados em 2009; e o menor reajuste de 2015 foi superior aos menores reajustes observados entre 2008 e 2010.
Fonte: DIEESE.
Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de 3 dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
Cerca de seis meses após a publicação da Lei 12.506/2011, o Ministério do Trabalho emitiu Nota Técnica (nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE), com o objetivo de esclarecer alguns pontos que haviam ficado obscuros. Entre eles, por exemplo, a partir de quando, exatamente, haveria o acréscimo de três dias no aviso prévio: do primeiro ano completo de serviço, ou do segundo? Ficou esclarecido que todos teriam no mínimo 30 dias de aviso durante o primeiro ano de serviço, somando-se 3 dias a partir de quando se completasse o primeiro ano, (perfazendo 33 dias), mais 3 dias, a partir do segundo ano completo (perfazendo 36 dias) e assim, sucessivamente, até o atingir o limite de 90 dias.
Considerando que uma reclamante havia trabalhado por cinco anos para uma grande rede de farmácia, o juiz Cleber Lúcio de Almeida, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, concluiu que ela tinha direito a 45 dias de aviso prévio proporcional (30 + 15). A reclamada sustentou que o acréscimo dos três dias deveria ser realizado a partir do segundo ano da prestação de serviços da reclamante. Assim, contou que a projeção do aviso prévio proporcional seria de 12 dias e pagou à trabalhadora 42 dias de aviso, após a dispensa sem justa causa, conforme demonstrou o TRCT (Termo de Rescisão Contratual).
Mas o magistrado, baseando-se na Lei 12.506/11 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, concluiu que o acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser computado a partir do momento em que o contrato de trabalho supere um ano. Assim, deferiu à reclamante a diferença entre o aviso prévio pago (42 dias) e o aviso prévio devido (45 dias), correspondente a 3 dias. A reclamada apresentou recurso ordinário, mas a sentença foi mantida pelo TRT mineiro.
Fonte: Guia dos Contadores.
24 de agosto de 2015
CUT diz que governo mostra falta de respeito com aposentado ao parcelar 13º salário
A CUT divulgou hoje (24) nota em que critica a mudança realizada pelo governo federal no pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas. “É um desrespeito com aqueles que contribuíram durante muitos anos para o crescimento e desenvolvimento do país e se programaram para receber o 13º entre o final de agosto e início de setembro”, afirma a nota.
Como medida relativa ao ajuste fiscal, o governo havia anunciado na semana passada que não faria neste ano o pagamento segundo o critério adotado desde 2006, cuja primeira parcela, com metade do valor, é paga em agosto.
Depois das críticas ao possível adiamento, o governo voltou atrás e decidiu então pagar 25% do 13º em setembro e 25% em outubro, parcelando a antecipação em duas vezes. “A justificativa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi a de sempre: falta de recurso em caixa para fazer o pagamento, que custa aos cofres públicos R$ 15 bilhões. Para pagar os juros da dívida pública federal, que só no primeiro semestre de 2015 foi de R$ 180,6 bilhões, Levy nunca alegou falta recurso em caixa”, diz a nota da central.
"O problema da política econômica do governo é a escolha do que é prioridade. Enquanto os rentistas são beneficiados com parcelas cada vez mais significativas da riqueza nacional, os aposentados e pensionistas sofrem com as escolhas do ministro”, critica ainda a nota. "A CUT exige que o governo mantenha a antecipação do 13º salário dos aposentados, conforme foi negociado entre a Central Única dos Trabalhadores, as demais centrais e o governo do presidente Lula."
Fonte: Rede Brasil Atual.
21 de agosto de 2015
PPR 2014, PPR 2015 e PAI: saiba tudo o que foi discutido na reunião!
Os sindicatos que compõem o Coletivo Intersindical da Sanepar, além de outros, reuniram-se com a Comissão de Negociação Sindical da empresa na última quinta-feira (20), onde foram discutidos os assuntos referentes ao pagamento do PPR 2014 e as metas do PPR 2015, além do PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada).
Atendendo a reivindicação do Coletivo Intersindical, a empresa comprometeu-se em efetuar o pagamento do PPR 2014, aprovado em assembleias até o último dia 07/08, no próximo dia 25/08 (terça-feira), através de folha complementar. Além disso, houve o comprometimento de iniciar as discussões referentes às metas do PPR 2015, a ser pago em 2016.
O último assunto apresentado pela Comissão de Negociação foi o PAI, o qual foi anunciado que as regras do mesmo serão divulgadas formalmente a partir do dia 15 de setembro, ratificando as informações já divulgadas na Intranet da empresa.
20 de agosto de 2015
Protocolamos ofício pedindo exibição de documentos da Fusan!
Para que possamos ter acesso ao estudo que levou à redução da aplicação da rentabilidade dos investimentos ao plano de custeio, o Siquim protocolou esta semana um ofício solicitando a cópia de uma série de documentos, entre eles o Processo de Fiscalização realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) na Fusanprev.
Confira abaixo o ofício na íntegra:
19 de agosto de 2015
Câmara aprova reajuste para depósitos do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o projeto que altera as regras da remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subirá de forma escalonada até se igualar ao mesmo índice de correção da poupança em 2019.
O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A correção atual do FGTS é a Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O parecer aprovado, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a correção subirá para 4% ao ano mais TR em 2016, para 4,75% mais TR em 2017 e para 5,5% mais TR em 2018, até chegar a 6% ao ano a partir de 2019.
A nova regra, que ainda será analisada pelos senadores, valerá para os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Durante as negociações, o governo pediu que essa mudança gradual nas regras de remuneração ocorresse em 11 anos. Depois, segundo o relator, passou a aceitar que o escalonamento ficasse em 8 anos e se chegou a sinalizar a possibilidade de fixar o prazo em 5 anos.
Sem acordo, o deputado estabeleceu em seu relatório a janela de 4 anos.
"Eu tenho certeza que nós estamos fazendo um projeto equilibrado que de forma nenhuma prejudica os investimentos que o governo tem em habitação ou saneamento", disse o relator a jornalistas.
"Se formos colocar a poupança amanhã para todos os cotistas, dará aumento da despesa do governo de 8 bilhões de reais. Só a rentabilidade do patrimônio daria 12. Então eu não estou vendo em qual equação o governo sai perdendo."
Em plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não havia acordo total sobre o projeto e que não poderia assumir um compromisso de sanção integral do projeto, uma vez que o Executivo ainda demandava um prazo maior para o escalonamento.
"O governo vai analisar os números. Não posso falar em sanção ou veto", afirmou Guimarães a jornalistas durante a votação.
O texto aprovado pelos deputados prevê ainda que a mudança das regras será válida apenas para novos depósitos. Também estabelece que até 60 por cento do lucro efetivo do fundo no exercício anterior poderá ser utilizado para o programa habitacional para pessoas de baixa renda Minha Casa Minha Vida.
De início, o governo trabalhava para adiar a votação da proposta, mas tentou um acordo diante das turbulências que enfrenta na Câmara e da rebeldia da base. O Executivo temia que a mudança na remuneração pudesse gerar impacto no Minha Casa Minha Vida, já que o FGTS é importante financiador do setor de habitação.
A votação do projeto também é acompanhada pelo mercado financeiro. Uma eventual mudança do cálculo de reajuste do fundo, cujos recursos são importantes no financiamento de imóveis, pode afetar as construtoras, especialmente as focadas no segmento de baixa renda, que veriam seus custos de financiamento aumentarem.
Fonte: Band.
Dilma volta atrás e adiantamento do 13º salário para aposentados e pensionistas será mantido
O governo de Dilma Rousseff decidiu manter o adiantamento de metade do 13º salário aos aposentados e pensionistas. O pagamento havia sido suspenso pelo Ministério da Fazenda sob o argumento de falta de fluxo de caixa para bancar despesa.
A data e a forma como se dará o adiantamento serão definidos nesta quarta-feira. O ministério ainda não incluiu na folha de pagamento de agosto, pago entre o final deste mês e o início de setembro, o adiamento da metade do 13º.
A equipe do ministro Joaquim Levy disse que a antecipação não é obrigatória e aumentou o prazo pra dezembro. A lei prevê o pagamento no último mês do ano, mas há nove anos o governo faz metade do repasse em agosto.
O pagamento de metade do 13º representa um gasto de R$ 15,8 bilhões e terá que ser feito esse ano de qualquer jeito.
Fonte: Band.
Câmara aprova projeto que muda correção do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em votação simbólica, o projeto de lei que aumenta a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a ao rendimento da poupança. A proposta é considerada mais um item da “pauta-bomba”, criticada pelo Planalto porque tem impacto nos cofres públicos. A matéria segue agora para o Senado.
Atualmente, o rendimento do FGTS é de 3% mais a Taxa Referencial (TR), que, normalmente, fica perto de 0%. O texto aprovado estabelece que a remuneração do fundo aumente de forma gradual até chegar a cerca de 6%. Na prática, a proposta permite que o dinheiro do trabalhador renda mais.
Pelo texto, no primeiro ano, o FGTS será corrigido em 4% mais TR; no segundo ano, 4,75% mais TR; no terceiro ano, 5,5% mais TR; e no quarto ano, terá as mesmas regras da poupança. A nova taxa, que ainda precisará ser aprovada no Senado, valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.
A votação foi concluída minutos após a aprovação do texto-base. Diversas sugestões de mudança no texto principal chegaram a ser apresentadas, mas acabaram retiradas pelos seus autores. Um único destaque, que impedia que fosse realizada qualquer operação que caracterizasse empréstimo ao BNDES, acabou rejeitado.
O Executivo é contrário à proposta por entender que ela pode comprometer os programas habitacionais custeados pelo fundo, como o Minha Casa, Minha Vida. O argumento do governo é que o aumento do rendimento das contas do FGTS obrigará a elevar também os juros nas parcelas cobradas dos beneficiados pelo programa.
Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a proposta do Palácio do Planalto é que o escalonamento fosse aplicado em oito anos, e não em quatro, para minimizar o impacto dessa correção. Diante disso, ele já adiantou que o governo poderá vetar partes do projeto.
O texto aprovado também fixa que nos próximos quatro anos até 60% do lucro do FGTS seja destinado ao Minha Casa, Minha Vida. O relator do projeto, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que esse percentual irá garantir a manutenção do programa.
Fonte: G1.
17 de agosto de 2015
Convocação: eleição da Diretoria e Conselho Fiscal do Siquim
O Siquim convoca todos os associados para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, que acontecerá no dia 31/08/2015 às 10 horas. Os locais de votação são os seguintes: TECPAR, sede do Siquim; Sanepar USAV Londrina; Sanepar USAV Maringá e Sanepar USAV Cascavel. Confira abaixo todas as informações:
14 de agosto de 2015
Siquim participa de audiência pública em Londrina que debateu concessão da Sanepar no município
A diretora do Siquim, Eliane Cristina da Silva, participou nesta quarta-feira (12) de uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Londrina a respeito da renovação da concessão da Sanepar no município; que foi feita em 1973 e vigorou pelo período de 30 anos, até 2003. Desde 2004 as atividades de água, esgoto e saneamento são mantidas em Londrina por meio de contratos.
Esta foi a segunda audiência pública realizada sobre o assunto. Na primeira, o prefeito Alexandre Kireeff afirmou que poderia ser aberto o processo licitatório ou o caminho poderia ser a municipalização dos serviços. Já na última quarta-feira, ficou claro o interesse na renovação com a Sanepar.
A Companhia de Saneamento do Paraná fez sua parte e apresentou todo o histórico de atuação na cidade ao longo de 42 anos, além de informações referente aos investimentos programados para a cidade e uma breve justificativa dos valores pagos pela população.
A maior preocupação do Siquim, em caso de municipalização ou abertura de licitação, é o destino dos mais de 500 funcionários que a Sanepar tem em Londrina. E isso foi questionado pela diretora Eliane logo que houve um momento para perguntas. Existiria a possibilidade de os trabalhadores da Sanepar serem enquadrados na municipalização? Obviamente a resposta foi não; o que fez com a população presente também refletisse sobre este problema que poderia ser causado.
Agora, ficou acertado que na próxima audiência pública, a Prefeitura de Londrina trará um contrato pronto, porém com 20 itens que a Sanepar deverá cumprir se for concluída a renovação.
13 de agosto de 2015
Trabalhadora menor exposta a agentes insalubres consegue rescisão indireta
O trabalho em condições insalubres é proibido aos menores de dezoito anos. Essa vedação visa proteger a saúde do trabalhador menor, já que ele ainda está em fase de desenvolvimento físico e mental e, por essa razão, fica muito mais suscetível aos efeitos nocivos dos agentes insalubres, comparado a um trabalhador adulto. A esse respeito, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII. Nesse sentido também, a CLT (artigo 405, inciso I) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 67, inciso II).
E foi justamente a inobservância dessa proibição que levou a empregada de uma rede de lanchonetes a pleitear a rescisão indireta de seu contrato na Justiça Trabalhista. Ao apreciar o pedido, a juíza Vanda de Fátima Quintão Jacob, titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que a empregada tinha razão. Isso porque, determinada a realização de prova técnica, o perito constatou que a autora realizava atividades em rodízios com os demais colegas, trabalhando em todas as seções da lanchonete, que abrangiam o setor de batatas, o de sorvete e de apoio à cozinha. Todos os dias, pelo menos uma vez ao longo da jornada, a trabalhadora, que era menor de idade, acessava o interior da câmara congelada e lá permanecia por um minuto ou mais.
Conforme frisou a julgadora, o trabalho em condições insalubres afeta a saúde do empregado, em ofensa a normas de caráter público que independem da vontade das partes, atraindo a incidência do artigo 483, letra ¿d¿ e artigo 3º da CLT.
Nesse contexto, a magistrada decretou a rescisão indireta do contrato na data do último dia trabalhado, determinando que a rede de lanchonetes anote na CTPS a saída, considerando a projeção do aviso prévio. Isso sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da reclamante.
Fonte: Guia dos Contadores.
12 de agosto de 2015
CCJ aprova correção maior dos recursos do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 1358/15, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.
De acordo com a proposta, os depósitos serão corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano (atualmente esta taxa está em 13,25%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será de TR acrescida de 70% da taxa Selic.
O saldo existente antes de 2016 continua sendo remunerado pelas regras atuais (TR mais 3% ao ano).
Projetos em tramitação
Ao todo são 20 propostas tramitando em conjunto, o projeto mais antigo (PL 4566/08) é da Comissão de Legislação Participativa. Essa proposta prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.
Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.
O Plenário está prestes a votar por acordo o PL 1358/15, e por isso a CCJ se pronunciou com urgência. O relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), opinou pela constitucionalidade de todas as propostas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego
Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há enriquecimento sem causa nem ofensa a princípios no fato de a trabalhadora receber a indenização estabilitária do antigo empregador e ter usufruído a licença maternidade, sem prejuízo do seu salário, no novo contrato de trabalho.
A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa. Dois meses após a demissão, conseguiu novo emprego e, quatro meses depois, apresentou reclamação trabalhista contra o ex-empregador cobrando a indenização pelo período da estabilidade provisória. Como a empresa ofereceu a reintegração e ela não aceitou, por já estar usufruindo da licença maternidade, o juiz de origem negou o pedido, entendendo que o objetivo da estabilidade da gestante é a manutenção do emprego.
Em recurso ordinário, a cozinheira sustentou que o fato de ter conseguido colocação em outra empresa apenas demonstrou a sua imperiosa necessidade de trabalhar, ainda mais em estado gravídico. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS) manteve a sentença.
Em recurso de revista, a empregada alegou que a garantia constitucional da estabilidade tem por objetivo a proteção ao direito do nascituro, e que o direito à indenização não está atrelado à reintegração.
O ministro Douglas Alencar, relator do caso, destacou que o Regional não concedeu a máxima efetividade à garantia constitucional da melhoria da condição social da trabalhadora, ofendendo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). "Se o empregador violar essa garantia e dispensar a empregada gestante, a sanção a ser aplicada é a reintegração ou a indenização supletiva", enfatizou, determinando o pagamento da indenização, no valor do último salário, a partir da dispensa até cinco meses após o parto.
A decisão foi unânime e, após a publicação do acórdão, o restaurante opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.
Fonte: Guia dos Contadores.
10 de agosto de 2015
Alimentação básica para o trabalhador curitibano apresentou variação de 0,16% em julho
A variação mensal da ração alimentar essencial mínima de Curitiba em julho/2015 apresentou índice de 0,16%. O acumulado no ano é de 14,07% e o acumulado em 12 meses é de 16,72%.
O custo da ração alimentar essencial mínima para uma família curitibana (1 casal e 2 crianças), foi de R$ 1.080,84 (hum mil e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) sendo necessário 1,37 salários mínimos somente para satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família com alimentação no mês de julho/2015.
A ração alimentar essencial mínima para um trabalhador teve um custo de R$ 360,28 (trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) apresentando uma variação mensal de 0,16% e tendo um custo diário de R$ 12,01 para o trabalhador. Um trabalhador residente em Curitiba, e que ganhe o Salário Mínimo precisa trabalhar 100h35min de uma carga horária estipulada em lei de 220h00min.
Salário Mínimo Necessário em junho de 2015 deveria ser de R$ 3.325,37 (Três mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), este valor é levantado conforme determina a lei que estabeleceu o Salário Mínimo, o Decreto Lei 399 e a Constituição em seu artigo 7, capítulo IV que diz: “Salário Mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas (do trabalhador) necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim,”.
Fonte: DIEESE.
Profissionais da química aprovam valor do PPR 2014 e Siquim solicita pagamento para a primeira quinzena de agosto
O Siquim encerrou na semana passada as sessões de Assembleia Geral Extraordinária para votação da proposta do PPR 2014. Ao todo, 141 saneparianos estiveram presentes, sendo que 76,60% aceitaram a proposta; 21,99% rejeitaram, 0,71% se abstiveram de votar e 0,71% votaram em branco.
Com este resultado, o Siquim protocolou ofício à Sanepar reivindicando que o pagamento do valor de R$ 5,478,60 seja efetuado até o dia 12 de agosto!
4 de agosto de 2015
Comissão debate universalização do saneamento em cidades pequenas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (5) sobre a universalização do saneamento básico nos municípios com até 50 mil habitantes — meta a ser atingida no País em 2033.
O debate foi solicitado pelo deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que é presidente da Subcomissão Especial da Universalização do Saneamento Básico e do Uso Racional da Água.
O parlamentar observa que o Brasil ainda vive um abismo em termos de infraestrutura sanitária, o que acaba tendo repercussão negativa, principalmente na área da saúde e do desenvolvimento das cidades. "Temos praticamente metade do País apenas atendida com rede de esgoto, o que é um quadro bastante grave, bastante crítico”, afirma.
Segundo o deputado, o colegiado está em busca de novos caminhos, legislação e iniciativas que possam acelerar o processo de universalização do saneamento básico brasileiro.
Meta prevista
A universalização dos serviços de saneamento básico até 2033 está prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico. O plano prevê alcançar, nos próximos 20 anos, 99% de cobertura no abastecimento de água potável, sendo 100% na área urbana.
Em resíduos sólidos, o plano prevê a universalização da coleta na área urbana e a ausência de lixões ou vazadouros a céu aberto em todo o País.
Para águas pluviais, outra meta é a redução da quantidade de municípios em que ocorrem inundações ou alagamentos na área urbana.
Previsto na Lei do Saneamento Básico (11.445/07), o plano nacional de saneamento é o primeiro elaborado no País.
Convidados
Virão tratar do tema o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Antônio Henrique de Carvalho Pires; o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Dante Ragazzi Pauli; e o presidente-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Roberto Muniz.
O debate será realizado às 11 horas, no plenário 16.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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