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30 de novembro de 2016

Sanepar conquista quatro troféus de qualidade

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) recebeu na noite da terça-feira (22) quatro troféus do Prêmio Nacional de Qualidade em Saneamento (PNQS), promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Essa é a maior premiação do setor no País. A cerimônia de premiação ocorreu na cidade de São Paulo.

Os troféus conferidos à Sanepar foram conquistados pela gerência geral de Curitiba e Região Metropolitana, que também abrange o Litoral, e pelas unidades regionais de Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu. Para a conquista do Quíron, o troféu do PNQS, a Sanepar aplicou boas práticas de gestão e apresentou resultados elevados de desempenho.

Um dos itens avaliados está relacionado diretamente às ferramentas de relacionamento com os clientes. Na região de Foz do Iguaçu, a Sanepar teve destaque pelo funcionamento do Conselho de Clientes, que tem a participação de representantes de entidades da sociedade civil e de clientes. O resultado é que o índice de satisfação do cliente, na região, passou de 62,8% em 2013 para 86,5% em 2015.

Outro ponto forte foi a Escola de Formação Continuada na regional de Cascavel para a área de esgoto, instituída em 2013. O projeto tem disseminado conhecimentos sobre todas as fases do processo para os empregados do setor. O resultado é o surgimento de ideias inovadoras entre a equipe. Uma delas resultou na redução do uso de produtos químicos no processo de tratamento.

Para receber os troféus, participaram da premiação o presidente da Companhia, Mounir Chaowiche, o diretor de Operações, Paulo Dedavid, gerentes, coordenadores e demais empregados das unidades premiadas. “É um reconhecimento do trabalho dos nossos empregados, que desenvolvem suas atividades com muito zelo. Demonstra, ainda, que a Sanepar é referência para o setor, pois nossas equipes apresentaram suas melhores práticas para empresas de todo o Brasil”, disse Chaowiche.

O diretor Paulo Dedavid ressaltou a busca da Sanepar pelas práticas de excelência. “Já tivemos mais de 30 unidades da empresa premiadas nesses 20 anos de PNQS e as quatro unidades premiadas agora já implantaram programas que seguem modelo de excelência na gestão”.

O presidente da ABES, Roberval Tavares de Souza, destacou que a Associação existe há 50 anos e que vem buscando a melhoria constante do setor no país. “Há 20 anos, a ABES instituiu o PNQS, focado na gestão, para fazer o saneamento avançar, mas ainda temos 35 milhões de pessoas sem acesso à água potável no país e 125 milhões sem serviço de coleta e tratamento de esgoto. São muitos desafios”, disse.


COMO FUNCIONA


O PNQS é reconhecido pela International Water Association (IWA) como a mais importante ferramenta de gestão dos serviços de saneamento ambiental, pois estimula a adoção de modelos gerenciais compatíveis com os melhores exemplos mundiais. As empresas participantes buscam o reconhecimento pelas ações desenvolvidas pautadas por oito critérios: Liderança, Estratégia e Planos, Clientes, Sociedade, Informações e conhecimentos, Pessoas, Processos e Resultados. A premiação é obtida pelas unidades de acordo com o nível e pontuação obtidos.


RECONHECIMENTO


As novas conquistas da Sanepar na gestão da qualidade em saneamento levaram a coordenadora do PNQS na Sanepar, Maria Ângela Sargaço, a assumir a função de coordenadora adjunta do Comitê Nacional de Qualidade da ABES (CNQA). “A Sanepar é uma empresa de sucesso que adotou modelo de excelência e a Ângela vai ajudar o Brasil a crescer na gestão da qualidade”, disse o presidente da ABES.

Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná
USCS - Unidade de Serviço de Comunicação Social

Fonte: Guia Medianeira

Câmara aprova texto-base de combate à corrupção

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada desta quarta (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.


Crime de responsabilidade a juízes e a promotores


Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”

Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.


Proposta aprovada


Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).

Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.

Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já os promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.

Lorenzoni defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados. Não parecer ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.


Mais destaques


O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.

A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.

A medida foi apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do 'dedo duro', com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito estranho”, disse.

Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da comissão", disse.

Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.

O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei  todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.

Também foi retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.

Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.
A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).

Fonte: EBC

Senado rejeita emendas e aprova PEC do Teto de Gastos

Os senadores rejeitaram todas as emendas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos. Com isso, foi mantido o texto aprovado na Câmara no primeiro turno de votação no Senado.

Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.

O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.

O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.

Com isso, os senadores concluíram a votação da PEC em primeiro turno. Ela passará agora por três sessões de discussão em segundo turno e tem a próxima votação marcada para o dia 13 de dezembro. Se for aprovada sem alterações, a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro.

Fonte: EBC

Sanepar aceita pedido de conversão de ações

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) aceitou o pedido de conversão de ações ordinárias (ON) em preferenciais (PN) feito pela Dominó Holding e Governo do Estado do Paraná.

As solicitações foram realizadas em 14 e 24 de outubro, mas a Sanepar informou no dia 26 que o número de ações disponíveis para conversões eram insuficientes. Assim, ambas fizeram nova solicitação nesta quinta-feira, dia 24.
Agora, a Dominó pediu a substituição de 41 milhões de ações ON por PN e Governo do Estado do Paraná solicitou a conversão de 23.056.232 ONs. Com as mudanças, o capital social da Sanepar passou a ser de 308.708.482 ações preferenciais e 167.911.724 ordinárias, ante uma proporção anterior de 244.652.250 e 231.967.956, respectivamente.

29 de novembro de 2016

Imprensa destaca tragédia com a Chapecoense

A imprensa internacional deu nesta quarta (29) grande destaque à queda de um avião em Cerro Gordo, na Colômbia. O avião transportava 81 pessoas. Estavam a bordo 22 jogadores da Chapecoense, time de futebol de Santa Catarina.
Segundo as informações do jornal britânico The Guardian, o avião perdeu o contato com controladores de terra à meia-noite (horário local) e provavelmente tentou fazer uma aterrissagem forçada. Pelas informações ainda não confirmadas, o número de mortos pode passar de 75.

Emissoras de rádio e televisão dos Estados Unidos informaram que o avião vinha da Bolívia para o aeroporto de Medellín, na Colômbia, onde a  Chapecoense iria enfrentar o Atlético Nacional, de Medelin, em dois jogos finais da Copa Sul-Americana.

Cinco pessoas teriam sobrevivido, incluindo o jogador Alan Ruschel e o goleiro Danilo, que estão no hospital. As emissoras observam, porém, que ainda não há dados oficiais sobre o número de sobreviventes.
Vários jornalistas esportivos também estavam no voo, inclusive, o comentarista Mário Sergio, ex-jogador e ex-técnico de futebol.

Fortes chuvas estão dificultando os esforços de resgate, mas cerca de 90 trabalhadores de serviços de emergência estão agora no local do acidente. O prefeito de Medellín disse que o acidente foi "uma tragédia de proporções enormes".

"Tudo pronto" para votação da PEC do Teto

Após se reunir com o presidente Michel Temer, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que “está tudo pronto” para a votação em primeiro turno, nesta terça-feira (29), da proposta que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos. Ele informou que ainda não há data definida para o envio dos projetos da reforma da Previdência ao Congresso, mas defendeu que o texto seja encaminhado antes da votação em segundo turno da PEC.

Jucá participou de reunião com Temer e os líderes da base no Senado. Segundo o líder do governo, as votações não serão afetadas pela demissão de Geddel Vieira Lima da Secretaria de Governo, ocorrida na última sexta-feira (25). “Esperamos ter uma votação maior que a do impeachment [da presidenta Dilma]. Minha conta é que sejam de 62 a 65 votos, dependendo da presença, mas entendo que todos estarão presentes. Está tudo pronto, cumprimos o acordo com a oposição de cronograma de debates. A PEC é fundamental para dar o primeiro passo e o primeiro exemplo efetivo do governo na questão do ajuste fiscal”, afirmou Jucá.

O senador defendeu que a proposta de emenda à Constituição seja votada em segundo turno no dia 13 de dezembro e promulgada no dia 15, conforme previsão definida anteriormente pelo Senado. “A reforma da Previdência não está definida ainda, mas o presidente Temer ainda falará com as centrais sindicais. Defendemos que o texto possa ser enviado entre os dois turnos [de votação da PEC]”, disse.

Sobre a nomeação de um nome para substituir Geddel na articulação política, Jucá disse que o assunto depende de uma "decisão pessoal” do presidente Temer, que o definirá no “momento oportuno”.

"Anistia a caixa 2 é reação de investigados na Lava Jato"

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador da República Deltan Dallagnol, voltou a defender a criminalização do caixa 2 e ressaltou que uma eventual decisão do Congresso Nacional sobre uma possível aprovação da anistia à contabilidade paralela de campanha eleitoral teria ônus político.

“Essa foi a manobra mais radical que vi sob a forma da reação de um sistema contra uma investigação. Eu não acredito que o Parlamento esteja encampando isso. Acredito que isso foi a reação de determinados investigados, de determinadas pessoas contra a investigação”, afirmou o procurador, em palestra sobre as 10 medidas contra a corrupção, na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.

Segundo Dallagnol, o texto que circulou no Congresso é uma proposta de anistia a crimes relacionados ao caixa 2, como corrupção e lavagem de dinheiro, já que, hoje, ninguém é processado criminalmente pela contabilidade paralela. “Quando olhamos a redação da proposta[constatamos que] é uma proposta de anistia a crimes relacionados ao caixa 2. Foi redigida de modo tal a permitir a anistia, na verdade, de corrupção e de lavagem de dinheiro, inclusive praticadas [por investigados] na Lava Jato”, disse.

Ele manifestou preocupação de que, no futuro, esse tipo de proposta volte à pauta do Congresso. “O que me preocupa em relação a tudo isso é que é que possível sim que, em razão da reação popular, esse texto especificamente não venha a ser votado neste momento. Mas o mesmo anseio que foi expressado por meio desse texto continua latente e vai se expressar de outros modos na história em breve”, acrescentou.


Ajustamento institucional


No domingo (27), acompanhado dos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente Michel Temer disse, em entrevista no Palácio do Planalto, que foi feito um acordo institucional entre Executivo e Legislativo para garantir que não prosperará qualquer tentativa de anistiar crimes de caixa 2.

Temer deu as declarações após a polêmica em torno de articulações para aprovar uma possível anistia ao caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), que deve ser votado nesta terça (29) Câmara dos Deputados.

“Estamos aqui para revelar que, no tocante à anistia, há uma unanimidade dos dirigentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Verificamos que é preciso se atender à voz das ruas, o que significa reproduzirmos um dispositivo constitucional que diz: o poder não é nosso; não é nem do presidente da República, nem do Senado, nem da Câmara. É do povo. Quando o povo manifesta a urgência, ela há de ser tomada pelo Poder Legislativo e igualmente pelo Executivo”, disse Temer ao abrir a entrevista no Palácio do Planalto.

Segundo o presidente, esse “ajustamento institucional” foi feito para a “impedir a tramitação de qualquer proposta” que vise à chamada anistia. “Até porque essa questão da anistia, em um dado momento, viria à Presidência da República, a quem caberia vetar ou não vetar”, finalizou.

Fonte: EBC

28 de novembro de 2016

Siquim tem nova sede em Curitiba

O Sindicato dos Químicos do Estado do Paraná está de casa nova em Curitiba! Localizada na rua Rua Iapó, 325-1, Bairro Rebouças, a sede conta com uma ampla estrutura em 80 metros quadrados pronta para atender a todos seus filiados e quem procurar o Siquim para tirar dúvidas.

Com a nova sede, os trabalhos de apoio ao trabalhador continuam, com as diretrizes nas quais o Siquim sempre esteve engajado, como negociar ajustes para convenção e acordos coletivos de trabalho, fixando regras e benefícios a serem aplicados aos contratos de trabalho dos empregados do setor químico; Prestar serviços assistenciais aos profissionais de química; Arrecadar as contribuições dos associados; Colaborar com o Estado; Representar administrativamente e judicialmente a categoria dos profissionais de química no Estado do Paraná; Atuar politicamente defendendo os interesses dos profissionais de química; Prestar serviços mercantis, exercendo atividades econômicas.

Estamos de portas abertas. Faça-nos uma visita e conheça de perto o trabalho que fazemos na luta pelo direito de nossos trabalhadores.






Energia solar cresce 600% no Paraná em um ano

Embora ainda incipiente, a geração de energia solar começa a surpreender no Paraná. Entre novembro de 2015 e novembro deste ano o número de ligações de geradores solares à rede da Companhia Paranaense de Energia (Copel) registrou uma verdadeira explosão, crescendo 600% no período e saltando de 100 para exatos 700 pontos. Em outubro, a geração solar excedente (não consumida nas unidades e injetada na rede da Copel) alcançou 225 megawatts-hora (Mwh), o suficiente para suprir de energia 1.300 residências.

De acordo com André Zeni, gerente de atendimento de acessantes de geração distribuída da Copel Distribuição, dois fatores explicam a alta na geração de energia solar no país — o encarecimento do preço da energia, que ao longo dos últimos anos sofreu seguidos reajustes, e o barateamento da tecnologia e do custo de instalação de sistemas fotovoltaicos.

“Temos algumas suspeitas (sobre o que levou ao crescimento de 600%). A principal é o preço da energia que subiu, incentivando a população a empreender e buscar soluções alternativas, já que esse investimento, que era de longo-prazo, passou a ser de médio-prazo”, afirma Zeni. “Outro fator é a tecnologia. Hoje temos mais fabricantes e, com essa disseminação da tecnologia, temos um aumento nesse tipo de instalação nas residências do Paraná”, complementa.

Gerson Tiepolo, professor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e especialista em energia solar, aponta ainda um terceiro motivo para a expansão dos geradores de energia fotovoltaicos: a ótima capacidade do Paraná para produzir energia solar. Para se ter noção, o potencial médio do Estado é 58,7% superior à da Alemanha, segunda maior produtora de energia solar do mundo, atrás apenas do Japão.

“Começa-se a ter o entendimento de que o Paraná tem um potencial elevado, e inúmeras pesquisas realizadas pela UTFPR mostram isso. Até então havia um desconhecimento sobre o potencial de energia no estado, um potencial em torno de 59% superior ao potencial da Alemanha e superior a praticamente todos os países da comunidade europeia”, argumenta o especialista.

Apesar dos avanços, contudo, ainda há muito o que se melhorar. Prova disso é que o Paraná é um dos únicos estados que ainda cobra ICMS no modelo de compensação de energia. Dos 26 estados mais o Distrito Federal, apenas seis ainda não fizeram a isenção do imposto, que possui uma taxação elevada no estado, de 29%. 

“Esses 29% sobre a energia que estou compensando acaba prejudicando meu prazo de retorno, que acaba sendo maior do que podeira ser”, explica Tiepolo. “Já existem várias conversas e até projeto de lei para obrigar essa isenção. Com ela, acredito que tenhamos um impulso ainda maior na disseminação dessa fonte no Paraná”, finaliza o especialista.

Fonte: Bem Paraná

A MP do ensino médio nos Estados

Nesta semana, o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da Medida Provisória (MP) 746/2016, que estabelece a reforma do ensino médio, deverá apresentar seu parecer à comissão mista que analisa a medida no Congresso Nacional. Às vésperas da apresentação,no encontro do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que ocorreu até a última sexta-feira (25) em Brasília, a Agência Brasil conversou com alguns dos secretários sobre as mudanças previstas na MP e sobre como estão se organizando para implementá-las.

Atualmente, o ensino médio tem 8,1 milhões de matrículas, a maioria em escolas públicas (87%) da rede estadual (80%), ou seja, a implementação da MP recairá principalmente sobre os estados. As realidades são diferentes em cada unidade da Federação. Algumas estão mais adiantadas e pretendem começar a colocar o modelo em prática em 2018, como São Paulo. Para o Rio de Janeiro, a crise financeira implica que o estado tome "uma fase de cada vez".

Entre as principais alterações que constam na MP estão a ampliação da jornada escolar das atuais quatro horas obrigatórias por dia para sete horas, progressivamente. Quanto à estrutura curricular, a MP estabelece que parte do ensino médio seja voltada para os conteúdos que serão definidos na Base Nacional Comum Curricular, atualmente em discussão no Ministério da Educação (MEC), e parte para itinerários formativos, que serão escolhidos pelos estudantes. A MP define cinco itinerários: linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional.

Com a flexibilização, apenas português e matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio.
A MP sofre resistência no país por parte de professores, educadores e estudantes, que promovem atos, greves e ocupações em diversos estados. Para os secretários, o desafio é também promover o diálogo com os diversos setores da educação.

Projeto para encontrar doadores de medula óssea

Mais de 700 voluntários dispostos a doar medula óssea. Esse é o resultado obtido pelos estudantes do 9° ano do ensino fundamental do Colégio Estadual Alcides Munhoz, em Imbituva (Centro-Sul do Estado), que há dois anos desenvolvem o projeto Doe vida! Doe Medula.

Os dados obtidos pelos estudantes são cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), que funciona como base para consultas de pacientes do Brasil e do mundo.

O projeto surgiu por iniciativa dos estudantes, após uma consulta à lista de pacientes que esperam por doares compatíveis. O propósito era encontrar voluntários dispostos a doarem medula, ampliar o número de cadastro de doares e contribuir com a comunidade.

“Muitas pessoas estão esperando por doadores, por isso resolvemos fazer algo para ajudar. Nossa missão é encontrar voluntários para ajudar outras pessoas que elas nem conhecem e aumentar o número de doadores no Paraná e no Brasil”, explicou a estudante Pamela de Paula, 14 anos.

Outro fator que motivou os estudantes foi uma campanha feita no município para encontrar doadores de medula compatível para um aluno de outra escola da comunidade.

“É uma sensação muito boa saber que posso ajudar e que outras pessoas sabem podem contar comigo”, disse a aluna Luiza Gaspar Ienke, 14 anos. “Sempre tive vontade de ajudar e fazer a diferença na sociedade de alguma maneira”, contou.

São 26 alunos envolvidos diretamente, mas todos os 1.200 estudantes do colégio acabam participando, já que cada estudante é desafiado pelos colegas do projeto a levar para casa uma ficha (com nome do voluntário, data e horários disponíveis para os exames), com a missão de encontrar voluntários.

Os estudantes recebem apoio de professores de outras disciplinas, que também contribuíram com as pesquisas. Em seguida vão de sala em sala, ao comércio e aos eventos do município para explicar como funciona o transplante, o processo de doação e também para tirar outras dúvidas relacionadas ao tema.

“Depois dessa campanha explicativa com a comunidade as fichas de voluntários começaram a aumentar”, disse a professora de língua portuguesa Glauciane Opata de Camargo, que coordena o projeto.

Essa é a primeira vez que o estudante Pedro Gabriel Gaspar, 14 anos, participa de um projeto voluntário. Segundo ele, a vocação surgiu da vontade de contribuir de alguma maneira com a comunidade.

“O projeto proporcionou essa oportunidade de ajudar”, contou Pedro.


DESTAQUE NACIONAL


Nesta semana, Glauciane foi homenageada com o título de Educador Destaque pelo Prêmio Escola Voluntária, da Fundação Itaú Social e Rádio Bandeirantes, que tem como objetivo incentivar escolas públicas e privadas que desenvolvem trabalhos voluntários em suas comunidades.

“Amo minha profissão e quero sempre fazer o melhor pela educação, por isso o meu objetivo é fazer com que eles entendam que a vida escolar não se limita aos muros da escola. O projeto foi uma maneira de aproximar a comunidade da escola e mostrar aos alunos que eles também são agentes sociais”, disse a professora.

Fonte: AEN

Temer, Maia e Renan fecham contra anistia ao caixa 2

O presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, anunciaram neste domingo (27) um acordo para evitar que o Congresso aprove anistia explícita ao caixa 2 em campanhas eleitorais.

A iniciativa era de enviar uma mensagem, tanto aos congressistas, quanto à população, sobre o compromisso do governo com o combate à corrupção em um momento em que o próprio presidente da República enfrenta questionamentos éticos.


Temer, Maia e Renan marcaram para o meio-dia uma entrevista para a imprensa no Palácio do Planalto. Os três oficializaram o pacto para que a anistia não seja incluída no projeto que trata das dez medidas contra a corrupção, iniciativa do Ministério Público que foi apoiada por dois milhões de pessoas.

A expectativa é de que o texto seja votado amanhã pela Câmara. A proposta do MPF é que o caixa 2, termo popular dado à prática de não contabilizar despesas de campanha, seja tipificado como crime. Mas, nos bastidores, líderes partidários vêm articulando mudanças na proposta para que o procedimento deixe de ser punido.

Após tratativas com Temer, Maia e Renan se comprometeram a conversar com os representantes das bancadas no Congresso e desmobilizá-los.

Inicialmente, Temer sinalizava que respeitaria a decisão do Legislativo a respeito do projeto. Agora, porém, o entendimento é que o cenário é outro, pois o presidente ficou politicamente fragilizado após ser acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de "enquadrá-lo" para ver atendidos interesses pessoais do então chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que deixou o cargo na sexta-feira, em meio ao escândalo sobre o caso.

"O Senado não vai votar qualquer projeto que envolva eventuais anistias de campanhas eleitorais, poupando o senhor presidente da República de veto ou sanção sobre matérias dessa natureza", avisou Renan.

Maia e o secretário do Programa de Parceria de Investimentos, Moreira Franco, se reuniram no sábado por mais de três horas com Temer no Palácio do Jaburu. "Na Câmara, vamos organizar essa votação das dez medidas, com a clareza de que ninguém vai votar nenhuma forma de anistia", disse Maia na saída do encontro, acrescentando que, se há posição nesse sentido na Casa, ela não é "majoritária".

Fonte: Bem Paraná



Confira a pré-pauta de reivindicações do ACT 2017-2018!

São 29 as cláusulas que dão base a pauta de reivindicações do próxima Acordo Coletivo de Trabalho. Analise atentamente cada uma delas e leve para as sessões de assembleia as suas sugestões! Confira o edital aqui e participe.






As assembleias para elaboração da pauta do ACT 2017-2018 já começaram!

Entre os dias 28 de novembro e 09 de dezembro, o Siquim realizará diversas sessões de Assembleia Geral Extraordinária para elaboração da pauta de reivindicações do ACT 2017-2018. Confira abaixo o edital e participe:



25 de novembro de 2016

"Convenção deve se sobressair à legislação trabalhista"

O presidente Michel Temer voltou a defender que convenções coletivas de trabalho sobressaiam às legislações trabalhistas, desde que as normas tenham acordo das duas partes. Ao participar de um evento da Justiça do Trabalho, o presidente disse que negociações como essa entre empregados e empresas podem evitar o aumento do desemprego no Brasil.

Para Temer, readequar a legislação trabalhista é algo "compatível com a mudança dos tempos". Em ocasiões anteriores, ele já havia defendido essa tese, elogiando inclusive decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a convenção coletiva firmada entre duas partes.

"Tomo liberdade de fazê-lo neste Tribunal, me parece importante divulgar estas ideias. Dentre elas, para a manutenção do emprego, a chamada prevalência da convenção coletiva sobre o texto legal, desde que tenha uma fórmula legal que estabeleça", diz. Mais uma vez, o presidente elogiou o Programa de Proteção ao Emprego, lançado pela ex-presidenta Dilma Rousseff, como exemplo de acordo que visa manter o emprego, descontando 30% no salário de funcionários que seriam demitidos.

Temer participou das solenidades de comemorações dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em discurso, o presidente do TST, ministro Ives Gandra, agradeceu a edição de uma medida provisória pelo governo federal, que liberou R$ 353 milhões em créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho. Antes, ele havia criticado o "desproporcionado e desarrazoado" corte orçamentário do setor em 2016. Durante o evento, o presidente Michel Temer recebeu a Comanda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no Grão-Colar.

Fonte: EBC

Conselho amplia limite de financiamento com FGTS

Os mutuários que comprarem imóveis novos e usados financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ganharam um incentivo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou nesta quinta (24) o valor máximo dos empreendimentos que podem ser financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que cobra juros menores que os demais financiamentos de mercado.

Com a mudança, o teto de financiamento subiu de R$ 650 mil para R$ 800 mil na maior parte do país. No Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, o limite passou de R$ 750 mil para R$ 950 mil. A última vez em que esses limites tinham sido alterados foi em setembro de 2013.

Os novos limites valem a partir de amanhã (25). Concedidos com recursos do FGTS, os financiamentos do SFH cobram juros de até 12% ao ano. Acima desses valores, valem as normas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com taxas mais altas e definidas livremente pelo mercado.


Amortização


Além de ampliar os limites de financiamento, o Conselho Monetário determinou que todos os novos contratos do SFH tenham algum grau de amortização em todas as parcelas. A mudança assegura que o saldo devedor caia o tempo todo e proíbe financiamentos com amortizações negativas, quando, no início dos financiamentos, o mutuário vê o saldo devedor subir e só começa a amortizar a dívida mais tarde.

“A medida vinha sendo estudada há algum tempo pelo Banco Central e tem um caráter de prudência para os dois lados, porque diminui o risco dos financiamentos para os bancos e para o cliente”, disse a chefe do Departamento de Regulação do Banco Central, Sílvia Marques.

A regra para a amortização valerá a partir de 2017. As operações aprovadas até 31 de janeiro do próximo ano poderão ser finalizadas até 31 de março do ano que vem ainda sem a obrigatoriedade de amortização nas parcelas.
A mudança não afeta o sistema de amortização constante, em que o mutuário abate parte do saldo devedor todos os meses, começando a pagar prestações mais caras, que diminuem de valor ao longo dos meses. No sistema price, com prestações constantes, as modalidades com amortização negativa serão proibidas. “Todas as parcelas, desde a primeira, deverão ter alguma amortização que permita reduzir o saldo devedor desde o início do financiamento”, explicou Sílvia.

Fonte: EBC

Alep aprova suspensão de reajuste

Após uma nova “guerra de liminares” na Justiça, a Assembleia Legislativa concluiu quinta, a aprovação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 que suspende por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos. A matéria só foi aprovada por 33 votos a 15 no início da noite, depois que o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, Fernando Volpi, derrubou mais uma liminar que havia suspendido a votação.

Com isso, os deputados retomaram, às 20h25, a sessão que havia sido suspensa às 16 horas após decisão do desembargador Jorge Vargas, que pela segunda vez em dois dias, havia determinado que a Assembleia deixasse de votar a matéria, atendendo a pedido da bancada de oposição.

“Reconhece-se necessidade de suspensão da segurança concedida liminarmente para a salvaguarda do interesse público (…) por risco de crise institucional”, apontou Volpi no despacho que permitiu a retomada da votação. A Assembleia aprovou a proposta de LDO e a suspensão do reajuste dos servidores na terça-feira, em primeiro turno, por 34 votos a 18, após uma troca de liminares entre oposição e a direção do Legislativo. Na ocasião, o desembargador Jorge Vargas determinou a suspensão da votação, acatando argumento da oposição de que o adiamento da data-base feria o direito adquirido do funcionalismo, já que a reposição da inflação está prevista em lei aprovada em junho de 2015.
A sessão então foi suspensa e retomada no início da noite, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Vasconcelos. Ele argumentou que o TJ não poderia interferir na autonomia da Assembleia em votar a matéria.


STJ


Uma nova decisão de Vargas determinou novamente a suspensão da votação, sob o argumento de que somente o presidente do Superior Tribunal de Justiça poderia ter derrubado a liminar inicial. “Destaco ainda que não ignoro que o Presidente deste Egrégio Tribunal tenha suspendido a liminar nesse sentido que proferi nos autos de mandato de segurança n. 1614556-9, todavia entendo que não posso estendê-la para estes autos, porque a competência para suspender liminar proferida em mandado de segurança originário é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria infraconstitucional”, afirmou o magistrado.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), suspendeu então novamente a sessão, marcando outra para às 18 horas, à espera do julgamento de um novo recurso em favor da Casa. Como a decisão não saiu até esse horário, Traiano reabriu a sessão às 18h05 e a suspendeu novamente por tempo indeterminado, retomando os trabalhos após a decisão favorável do presidente em exercício do TJ.


“Desconforto”


Antes, o presidente da Assembleia criticou a decisão de Vargas. “A decisão do desembargador coloca em jogo a competência do presidente do Tribunal de Justiça cassar uma liminar dele. Acho isso um abuso de autoridade que vai causar um desconforto total dentro do próprio Tribunal”, alegou.


Crise


A data-base dos servidores, e a reposição salarial da inflação de janeiro a dezembro de 2016 a ser paga em janeiro de 2017 foi estabelecido após acordo no ano passado em troca do fim da greve do funcionalismo. No final de setembro, porém, o governo encaminhou à Assembleia, emendas à LDO para suspender o reajuste até que fossem pagas as promoções e progressões em atraso e haja disponibilidade financeira. A alegação é de que o Estado não teria como pagar o reajuste e as promoções por causa da queda nas receitas provocada pela crise econômica que atinge o País.

Servidores públicos e sindicalistas permaneceram na Assembleia desde o início da tarde, ocupando as galerias, para tentar convencer os deputados a derrubarem a medida. A oposição promete agora recorrer novamente ao TJ e ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a LDO.


Salários podem ser congelados


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), admitiu que o Paraná pode congelar os salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, caso se confirme acordo entre o governo federal e os estados, para o ajuste fiscal dos governos estaduais. Em reunião ontem em Brasília com os governadores, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou fechamento de acordo sobre as contrapartidas que serão exigidas dos estados dentro do projeto que trata da renegociação de suas dívidas com a União. Entre elas está a proibição de reajustes para servidores estaduais por dois anos.

“Não se trata do governo do Paraná, mas governos de todo o Brasil cumprindo uma regra onde lá se estabeleça que nos próximos dois anos não se dará reposição salarial. Nós não revogamos a lei, mas se for uma imposição do governo federal nós teremos, com certeza, que revogar a lei. Isso será um acordo firmado entre todos os governadores. Se isso realmente se confirmar, nós teremos que revogar a lei no ano que vem”, alegou o presidente da Assembleia.

Fonte: Bem Paraná

23 de novembro de 2016

Falta de água e de tratamento afeta mais as mulheres

Direito humano fundamental, o acesso à água segura e ao esgotamento sanitário não estão disponíveis da mesma forma para homens, mulheres e outras identidades de gênero, mostra relatório da Organização das Nações Unidas (ONU). O estudo foi coordenado pelo pesquisador brasileiro Léo Heller, que é relator especial sobre o direito humano à água potável segura e ao esgotamento sanitário da instituição. Heller, que também coordena o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas e Saneamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), contou que  verificou que em quase todas as localidades onde há falta ou má distribuição de serviços de saneamento são as mulheres que coletam água para manter a higiene do lar.

“A situação mais usual é que quando não há água nas proximidades da residência, as mulheres e meninas são, na maioria das vezes, encarregadas de buscá-la em algum lugar, o que demanda tempo elevado. Em um país que visitei, o Tadjiquistão, um estudo mostra que as mulheres demoram de quatro a seis horas por dia para fazer iss”, acrescentou, ressaltando que essa situação reforça a dependência econômica delas dos maridos, já que não são remuneradas por esse tempo. O longo percurso também apresenta riscos a essas mulheres de sofrerem ataques de animais selvagens e violência sexual, sobretudo no local onde lavam a roupa e tomam banho.

O risco da violência sexual e o estresse também se apresentam em situações em que as mulheres não têm acesso a banheiros e precisam fazer suas necessidades básicas a céu aberto, o que as deixa vulneráveis. Algumas mulheres e meninas relataram ter sofrido abordagens grosseiras, lançamento de pedras, esfaqueamento e estupro enquanto procuravam por locais para as necessidades básicas.
De acordo com o relatório, essa falta prejudica a vida de muitas mulheres, que muitas vezes preferem não sair de casa por não ter privacidade para a higiene íntima, especialmente no período menstrual.

O problema também afeta a saúde de muitas que seguram a urina por longos períodos de tempo e deixam de ingerir líquidos, aumentando o risco de infecções de bexiga e rins. O Brasil não é exceção e os casos mais comuns são vistos nas zonas rurais, onde o problema da seca é uma constante.


Transgêneros


A inadequação dos espaços públicos atinge ainda as mulheres trans que ficam expostas a agressões morais e físicas ao usar instalações sanitárias separadas pelo sexo biológico. Estudos feitos na Índia revelam que os transexuais enfrentam dificuldades em encontrar casas para alugar, sendo forçados a viver em favelas e áreas remotas, com sérios problemas de esgoto e distribuição de água.

Outro grupo atingido é a população em situação de rua. Em Belo Horizonte (MG), um estudo coordenado por Heller mostra que os albergues e as unidades de acolhimento não são em número suficiente para a quantidade de pessoas sem moradia. Embora a maior parte desse público seja composta por homens, são as mulheres que mais sofrem com a falta de privacidade.


Recomendações


O pesquisador ressaltou que o estudo é importante para orientar políticas públicas voltadas para serviços de água e esgoto. “Às vezes, a legislação e as políticas públicas, quando são neutras em relação à questão de gênero, acabam favorecendo os homens. Nesse caso, por exemplo, se fazem necessárias ações afirmativas para mulheres”.

Uma das recomendações do relatório é que essas políticas incluam mulheres e grupos marginalizados na tomada de decisões de todas as fases do planejamento e políticas e leis de saneamento, monitoramento e avaliação.

O estudo sugere ainda que os governos criem um sistema de indicadores de gênero para melhorar a coleta de dados desagregados por sexo e outros fatores relevantes, que são necessários para avaliar o impacto e a efetividade das políticas que visam à igualdade de gênero e ao fortalecimento da fruição dos direitos das mulheres à água e ao esgotamento sanitário

Procon e Proteste alertam sobre fraudes na Black Friday

Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os Procons e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alertam para possíveis propagandas enganosas no período.

A Proteste destaca que a Black Friday no Brasil é lembrada pelo grande número de fraudes praticadas no comércio e pede cautela nas compras. A dica é para que o consumidor não feche o negócio se notar que os descontos são enganosos e que o anúncio de oferta não passa de um artifício para vender mais, o que é comum no período, segundo a Proteste. A sugestão é fazer pesquisas em outras lojas para ter certeza de que o preço é realmente promocional.

A diretora do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, alerta que as reclamações de consumidores costumam aumentar em períodos de liquidações. “A empresa diz que vai dar 70% de desconto quando, na realidade, ela estava praticando um preço bem acima, para chegar no dia da promoção e ela baixar. É uma maquiagem de preço que nós consumidores devemos boicotar e denunciar aos Procons para evitar 'o tudo pela metade do dobro'”, afirmou a diretora.

Rosely Fernandes também orienta o consumidor a fazer uma pesquisa de preço antes de adquirir o produto na Black Friday. “Tem que saber pesquisar. Pesquise uma ou duas semanas antes, para quando chegar o dia da Black Friday comparar se realmente houve a redução de preço, de modo que a gente não tenha a maquiagem”, ressaltou.


Denúncias


Caso o consumidor identifique práticas inadequadas, a orientação do Procon é que busque seus direitos. O primeiro passo é procurar o gerente ou responsável pela loja. Não havendo acordo, ele deve ir imediatamente a um Procon para fazer a denúncia. Comerciantes que enganarem clientes podem ser notificados, autuados e ter que pagar multa, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa é crime. O responsável pode ser preso e pagar multa que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, dependendo da infração e do porte da empresa.

Se quiser mais esclarecimentos sobre como proceder em caso de fraudes, é possível ter assistência e orientações pelos telefones 0800-201-3900 (para fixos) ou (21) 3906-3900 (para celulares).


Lojas virtuais


A diretora do Procon Amazonas acredita que, devido à crise econômica, haverá maior adesão este ano de lojas virtuais. Para ela, é importante que o consumidor também consulte a procedência da empresa. “Tendo em vista que nem todas as lojas presenciais vão participar, então as lojas pela internet vão bombar. O consumidor tem que verificar a idoneidade desse site, as empresas que estão há muito tempo no mercado, verificar se a empresa tem CNPJ, o nome do dono, se tem endereço, se tem o famoso cadeadinho que denota a segurança do site, comprar de sites que estejam hospedados dentro do nosso país e não no exterior”, recomendou.

Outro ponto importante é saber que as lojas virtuais são obrigadas por lei a oferecer opção de devolução ou troca de produtos por até sete dias após a data da compra. A Proteste alerta que esse procedimento pode ser burocrático e demorado, portanto o ideal é que o consumidor pesquise bem sobre o produto desejado antes de fazer a compra.


Pesquisas


De acordo com pesquisa online feita com 10.400 participantes pela plataforma online AondeConvem, 73% dos consumidores brasileiros pretendem aproveitar as promoções da Black Friday para antecipar as compras de Natal, que costumam pesar e acumular débitos no orçamento de dezembro.

Segundo o levantamento, o desejo de compra do consumidor brasileiro segue em alta, apesar da crise econômica. Noventa por cento dos entrevistados afirmaram que pretendem fazer compras no período. Desses, 77% querem fazer compras pela internet e 22% querem ir às lojas físicas.

Outra pesquisa, feita pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), divulgada na semana passada, mostra que 69% dos consumidores brasileiros pretendem fazer compras na promoção Black Friday e que parte dos consumidores (28%) só têm intenção de fazer compras se os preços estiverem realmente convidativos.

Entre os que compraram no ano passado, 45% declararam que pretendem comprar mais produtos este ano do que em 2015. Em média, os consumidores pretendem comprar entre três e quatro produtos e gastar cerca de R$ 1.426,13 – um aumento real de 31% em relação a 2015 (R$ 1.007,00, já descontada a inflação do período).

O SPC Brasil entrevistou 828 consumidores de ambos os sexos, acima de 18 anos e de todas as classes sociais nas 27 capitais brasileiras para identificar o percentual de pessoas que pretendem comprar na Black Friday. Em um segundo momento, a partir de uma amostra de 608 casos, foi investigado de forma detalhada o comportamento do consumo, gerando um intervalo de confiança de 95%.

STF nega pedido para suspender PEC do Teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta terça (22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos. A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi divulgada.

O pedido de liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais". Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que o teto para os gastos seja válido por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. 

Acordo para repasse de multas da repatriação

Ao deixar a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recusos arrecadados com as multas.

Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estão reunidos há quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.

O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.

"Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência", afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião.

Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um "compromisso", e sim uma "intenção" de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os "mesmos termos" para todos os estados.

Fonte: EBC

21 de novembro de 2016

Pauta do Senado está cheia nesta semana

O Senado começa a semana com pauta cheia. A Casa terá sessões deliberativas já a partir desta segunda-feira (21), com a discussão das propostas de emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, e a PEC 36/2016, que trata da reforma política.

Os dois temas voltam a ser discutidos na terça-feira (22). Em sessão extraordinária, pela manhã, o plenário fará um debate temático com economistas sobre a PEC do Teto de Gastos. Depois, volta a discutir a PEC da reforma política e vota o projeto que muda as regras para aplicação do Imposto Sobre Serviços.
Ainda na terça, na segunda sessão do dia, a previsão é que o plenário vote o projeto de lei que reabre o prazo para repatriação de dinheiro enviado ao exterior sem declaração à Receita Federal. O  novo prazo será de 1° de janeiro a 15 de março, e os contribuintes que sonegaram o imposto deverão pagar multa e Imposto de Renda de 17,5%, cada. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Também contará prazo para mais uma sessão de discussão da PEC do Teto de Gastos. Assim, ficará faltando apenas a quinta e última sessão antes que a PEC possa ser votada em primeiro turno, o que está previsto para ocorrer no dia 29.

Na quarta-feira (22), o dia começará com debate sobre o projeto que trata do abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça. Como o texto tem gerado polêmica, foram convidados para a discussão o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

À noite, a previsão é que seja realizada a última sessão de discussão e a votação da PEC da reforma política. Ela estabelece o fim das coligações partidárias e a aplicação de cláusula de barreira pra os partidos políticos já a partir das próximas eleições.

As votações seguem na quinta-feira (23), quando está prevista a votação do projeto que trata de mudanças no Sistema Tributário Nacional e prevê, entre outros pontos, que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso de tributos e contribuições.

Fonte:
EBC

Aplicativo facilita fiscalização das contas

Entender o significado da infinidade de números e planilhas dos contratos públicos para construção de praças, escolas e também de grandes obras é uma tarefa para especialista e uma missão praticamente impossível para o cidadão comum. Mas a parceria entre o Poder Público e um grupo de programadores resultou em um aplicativo para celular que pode revolucionar a maneira como a sociedade acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos.

Vencedor de um concurso público promovido pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União (CGU) e lançado esta semana, o aplicativo As Diferentonas permite que o cidadão compare a aplicação dos recursos destinados pelo governo federal a sua cidade com o montante repassado a outro município de perfil socioeconômico semelhante.

“O mote todo do aplicativo é o de ajudar o cidadão a comparar o uso da verba do município dele com a de outros parecidos. A pessoa digita o município que interessa e o aplicativo usa dados socioeconômicos para descobrir os mais parecidos e já mostra os resultados com as 'diferentices'”, explicou o professor da Universidade Federal de Campina Grande Nazareno Andrade, um dos responsáveis pelo aplicativo.

Nazareno explicou à Agência Brasil que a ideia do aplicativo surgiu de um meme que viralizou nas redes sociais, a partir de uma brincadeira com o termo 'diferentona'. “Queríamos pegar essa ideia do meme para quebrar a formalidade [dos dados] do governo federal, aproximar das pessoas e elas descobrirem se a cidade delas é a 'diferentona' das outras”.

Uma das formas de despertar o interesse das pessoas pelo aplicativo, e também pelos dados públicos, é o humor. Nazareno contou que um dos desenvolvedores do aplicativo nasceu na cidade de Emas, município de 13 mil habitantes do sertão da Paraíba. Em meio ao processo de criação, a equipe quis identificar em que a cidade poderia ser diferente.

“Descobrimos que Emas é a 'diferenona', porque ela recebeu R$ 1 milhão para convênio de esporte e lazer que nenhuma outra cidade do tamanho dela recebeu na Paraíba”, exemplificou Andrade.

A diretora adjunta da Secretaria de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Carolina Yumi de Souza, que coordenou o concurso para a escolha do aplicativo, disse que a ideia era conseguir desenvolver uma ferramenta que conseguisse “traduzir” os dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), ferramenta oficial do governo para gerenciar transferências de recursos.
“Os dados fornecidos pelo Poder Públicos são muitos complicados de entender”, reconheceu Yumi de Souza. “O aplicativo tem esse aspecto de não só fazer o cidadão se envolver, mas ajudar ao Estado na fiscalização, evitar e diminuir a corrupção e cobrar do Pode Público que providências sejam tomadas se uma obra não for concluída”, salientou.


Interatividade


Além de poder acompanhar o andamento de obras, o aplicativo também permite que o cidadão questione o ritmo de construção do empreendimento e denuncie eventuais suspeitas de irregularidade.

“A gente usa as metáforas de seguir uma obra, seguir uma cidade, acompanhar, comentar, discutir com outras pessoas sobre aquela obra. Permitimos a troca de informações e de denúncias à CGU. A partir de uma obra a pessoa pode adicionar comentários positivos, negativos e gerar uma denúncia”, disse Nazareno.


Concurso


Para o desenvolvedor, foi importante o Estado promover o concurso, uma vez que, segundo ele, a sociedade civil tem um entendimento melhor das necessidades dos cidadãos. “Nunca o Estado vai fazer pelo cidadão como se fosse o [próprio] cidadão. O Estado não consegue criar uma ferramenta com a visão do cidadão. E no momento em que o Estado faz um concurso como esse [abre a possibilidade] para que um paraibano, de 30 e poucos anos, que tem uma certa vivência fora da máquina do governo, mostre isso”.

De acordo com Carolina Yumi de Souza, o concurso teve 54 inscritos que apresentaram protótipos na primeira fase. Desses, foram escolhidos os três melhores para a segunda etapa Cada um deles recebeu R$ 10 mil. Na terceira e última fase, o aplicativo As Diferentonas foi o selecionado, e os desenvolvedores ganharam mais R$ 30 mil.

O aplicativo está disponibilizado em uma versão de teste no portal do Ministério da Justiça para as pessoas baixarem. Em fevereiro será disponibilizado nas lojas online. “Desde agora estamos fazendo uma campanha para que ele se torne conhecido, mas uma campanha mais maciça será feita em fevereiro”, disse Yumi de Souza.

Fonte:
EBC

Votos polêmicos de reajuste e orçamento

A Assembleia Legislativa começa a semana com pauta “quente”. A comissão de Orçamento da Casa vota hoje parecer sobre as polêmicas emendas apresentadas na semana passada pelo governo do Estado que suspendem por tempo indeterminado o reajuste salarial do servidores públicos e prevê o pagamento de promoções e progressões funcionais da categoria. Os sindicatos que representam o funcionalismo prometem acompanhar as discussões e tentar convencer os parlamentares de que há alternativas para manter a data-base da categoria e a reposição da inflação em janeiro de 2017, como previsto no acordo aprovado pelo Legislativo em junho de 2015. O governo, por sua vez, aposta no agravamento da crise nos demais estados como argumento para sustentar a alegação de que o Paraná não pode correr o risco de comprometer suas finanças nesse momento. 

Na última quinta-feira, o governo suspendeu as negociações com os sindicatos e encaminhou à Assembleia as emendas que alteram a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, estabelecendo que o Estado priorizará o pagamento das promoções e progressões em atraso, ao custo de R$ 1,4 bilhão. Já a data-base, que previa reajuste com reposição da inflação de 2016 em janeiro do ano que vem e teria um impacto adicional de R$ 2,1 bilhão no Orçamento de 2017 ficaria suspenso até que haja disponibilidade financeira. A alegação é de que o Estado já está no limite dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que a queda nas receitas provocada pela crise econômica inviabiliza o pagamento da reposição nesse momento.

Os sindicatos pretendem partir para o “corpo a corpo” com os deputados, para que as emendas do Executivo sejam derrubadas e a Assembleia aprove uma das alternativas apresentadas por eles ao governo para manter a data-base. Entre as ideias está o parcelamento do reajuste com o pagamento de 3% em janeiro, 2% em agosto e 1,85% em setembro e as progressões e promoções de 2015 seriam implantadas em janeiro e as de 2016 em junho. Os atrasados pagos até encerramento do mandato, em dezembro de 2018, em 24 meses. A segunda alternativa é parcelar o reajuste pagando 3% em janeiro e 3,887% em setembro, mantendo o mesmo cronograma para as promoções.

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) alega que a implantação e pagamento das promoções beneficiaria cerca de 80 mil servidores das categorias que tem direito a elas, enquanto o reajuste atenderia a todos os 280 mil funcionários do Estado, incluindo os aposentados.


Clima


O governo conta com o apoio de sua maioria na Assembleia para aprovar as emendas e manter a suspensão do reajuste. O argumento é de que boa parte dos estados brasileiros sequer vai conseguir pagar em dia o décimo-terceiro de seus servidores, enquanto no Paraná, metade do benefício será pago antecipadamente, no final deste mês.

A avaliação dos articuladores do Palácio Iguaçu é que não há clima para uma greve do funcionalismo nesse momento de crise e aumento do desemprego. E que as recentes paralisações de categorias como professores e funcionários de escolas já desgastaram os servidores perante a opinião pública. Nesse cenário, seria mais fácil convencer os parlamentares a aprovarem as mudanças na LDO, inclusive a suspensão da data-base.

A bancada de oposição, por sua vez, aposta no apoio do chamado “bloco independente” e em dissidências na base governista para tentar rejeitar as emendas e estabelecer a manutenção da data-base, mesmo que com o pagamento parcelado do reajuste. E acena ainda com a possibilidade de recorrer à Justiça, em caso de aprovação do texto proposto pelo governo. A alegação é de que a LRF garante a revisão anual dos salários e a reposição da inflação.

Fonte:
Bem Paraná