Retrocesso dos direitos profissionais: Projeto de Lei que desregulamenta 36 profissões.

 

Por Nathalia Bianchini*

 O deputado federal Tiago Mitraud (Partido Novo / MG), em sua última semana de mandato propôs um Projeto de Lei que revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões, que segundo diz, não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. Esse Projeto de Lei prevê a desregulamentação de cerca de 36 profissões, entre elas, a profissão de Químico.

Segundo Paulo Paim (2009), “a regulamentação profissional é importante porque, uma vez regulamentada a atividade, o profissional que a exerce passa a ser obrigado a atender exigências legais, o que dá segurança jurídica aos trabalhadores e, consequentemente, valoriza a atividade. Além disso, as normas que regulamentam as profissões garantem a melhor prestação de serviços ao exigir profissionais qualificados.”

A regulamentação das atividades profissionais é essencial para atrair novos talentos, fortalecer e valorizar a categoria, tal como criar associações de classe e sindicatos que atuem em defesa desses profissionais. Além disso, delimita a atividade específica e os níveis de desempenho. As regras são necessárias para que os direitos de todos sejam garantidos: tanto profissionais como empregadores e também a sociedade.

A regulamentação de uma profissão tem como objetivo definir requisitos, competências e habilidades que o profissional deve ter para exercer tal atividade. As leis tratam das atribuições, jornada de trabalho, área de atuação, formação necessária e às vezes, de remuneração.

A justificativa do Projeto de Lei de Tiago Mitraud é retirar a limitação do profissional, uma vez que a regulamentação, “supostamente”, imporia inúmeras barreiras de entrada, e não garantem um nível de segurança e qualidade. Além disso, alega que os profissionais experientes muitas vezes não podem atuar por conta de “exigências desnecessárias” para seguir na legalidade, enquanto outros profissionais sem experiência, estariam aptos a trabalhar legalmente. Outra alegação é que as regulamentações aumentam um custo na economia e barreira de entrada de novos prestadores de serviço.

Essa decisão provocou muita polêmica e manifestações dos profissionais e sindicatos. No site da Câmara dos Deputados é possível verificar o resultado da enquete do PL 3081/2022 que 98% das pessoas discordam totalmente do proposto pelo deputado, enquanto apenas 1% concorda totalmente.

          Sabe-se que, infelizmente, mesmo com leis e regulamentações muitas profissões não são respeitadas, tal como suas exigências previstas. A desregulamentação traria perdas imensuráveis para os profissionais das categorias, uma vez que retirar os direitos já conquistados é um retrocesso para os profissionais e para a própria sociedade. “Regulamentar uma profissão é reconhecer a sua importância na sociedade!” (Bruno Leal, 2020).

Os parlamentares deveriam estar preocupados em valorizar os profissionais, garantir seus direitos e garantir o crescimento sustentável da economia. As decisões que favorecem apenas um lado, no caso, os empresários, que poderiam contratar sem preocupação com carga horária e piso salariais prejudica a remuneração dos trabalhadores, que será achatada, além da sociedade, que ficará exposta a “pseudo-profissionais” sem qualificação e charlatões, caso o projeto for aprovado.

 * Nathalia Bianchini é Química, Diretora Regional do SIQUIM-PR em Londrina e Conselheira Suplente da categoria Bacharel em Química no CRQ-IX.

Confira abaixo o link com o inteiro teor do PL, onde a enquete pode ser acessada: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2345303

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