Em atendimento ao ofício nº 011/2021, a SANEPAR convidou o SIQUIM para participar de reunião a ser realizada nesta quarta-feira (14/04), para discussão sobre a regulamentação do home office.
Este é um pedido da entidade sindical tendo em vista que não há uma regulamentação para a referida modalidade à medida que o teletrabalho é cada vez mais utilizado durante a crise da Covid-19.
A reforma trabalhista de 2017 acrescentou à CLT disposições específicas sobre o teletrabalho. Ele foi definido como a modalidade em que as atividades são desenvolvidas predominantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.
Apesar de a Medida Provisória 927 — que regulamentou o teletrabalho no início da crise da Covid-19 — ter perdido validade em junho/2020, vivemos em um sistema híbrido quanto ao tema. As garantias que o empregado possui são aquelas previstas, principalmente, nas normas coletivas de trabalho. Por isso é importante que haja uma regulamentação para viabilizar as regras que serão aplicadas às relações de trabalho executadas à distância. Ou seja, deve ser formalizado como se dará o custeio e o fornecimento de materiais e equipamentos necessários para prestação da atividade, como o uso do computador e gastos com a energia elétrica, comunicação entre outros.
Assim sendo, busca-se agilizar a regulamentação desta modalidade de trabalho. “É importante dar inícios às tratativas de modo a regulamentar o teletrabalho, assegurar e resguardar aos trabalhadores os seus direitos e precauções para a saúde destes, comentou o Presidente do SIQUIM-PR José Carlos dos Santos.
Confira abaixo o teor do ofício encaminhado à Sanepar com a proposta de Aditivo - CLIQUE AQUI!
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