Termo
aditivo ao acordo coletivo de trabalho
CLÁUSULA
PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a
vigência do presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho
no período de 1º de dezembro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014,
mantida a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PPR 2012
As
partes, com fundamento no Artigo 7º, inciso XI, da Constituição
Federal,...