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7 de fevereiro de 2017

Prejuízo com a privatização da Sanepar pode chegar a R$ 4,3 bi

Em dezembro de 2016, o governador Beto Richa (PSDB) deixou-se fotografar na Bolsa de Valores de São Paulo – a Bovespa – ao dar início à oferta pública de ações primárias e secundárias da Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná).

Pois bem, foram colocadas 184 milhões de ações a um preço unitário de R$ 9,5, o que resultaria em um montante de R$ 1,755 bilhão. Segundo a cotação da Bovespa nesta quinta (2), cada ação da Sanepar vale R$ 13,85, o que representa a cifra de R$ 2,548 bilhões.

Em apenas 40 dias as ações deram prejuízos de R$ 800 milhões ao povo paranaense. (O governo do PSDB chama isto de “lucro”, mas para o mercado!) Evidentemente, esse lucro de R$ 800 milhões com a comercialização foi para os sócios privados da estatal.

Repita-se: em pouco mais de um mês as ações da companhia de água e esgoto sofreram um ágio de 43%. É bom frisar aos mais desavisados que as ações foram colocadas à venda pela migalha de R$ 9,5. Por óbvio, o excedente de cada ação pertence a privados, portanto não ao consumidor do serviço ou ao erário.

O diabo é que em abril virá novo tarifaço de 26% na conta de água. Essa maldade poderá elevar cada ação da Sanepar para até R$ 33. Se esta estimativa estiver correta, o prejuízo que Beto Richa dará aos cofres públicos chegará a R$ 4,3 bilhões.

Há cerca de outras 30 milhões de ações suplementares, que ainda poderão ir para o pregão da Bovespa. Por trás dessas operações bilionárias com a Sanepar está o banco BTG Pactual, de André Esteves, que puxou um xilindró no final de 2015.

Além do Estado do Paraná, a Sanepar tem como sócios privados a empreiteira Andrade Gutierrez, o consórcio Dominó e o Fundo de Investimento Caixa.

Resumo da ópera: para as indústrias e consumidores residenciais da Sanepar o tarifaço de 26%, bem como a precarização dos serviços; para os rentistas e especuladores 250% — margem de lucro que nem o narcotráfico consegue.

Caixa Econômica abre programa de demissões voluntárias

De hoje (7) até o próximo dia 20, a Caixa Econômica Federal manterá um Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário (PDVE), com "limite máximo" de 10 mil empregados, o que equivale a mais de 10% da mão de obra. O anúncio foi feito pelo banco nesta segunda-feira. Segundo a Caixa, o objetivo é "ajustar a estrutura ao cenário competitivo e econômico atual, buscando mais eficiência".

Para representantes dos trabalhadores, o efeito será negativo para os usuários, além de reduzir o emprego e piorar as condições de trabalho. "A situação já é de sobrecarga e adoecimento nas unidades de todo o país, o que vai se agravar ainda mais com a diminuição do número de trabalhadores", afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Ferreira.

"Esse plano reforça a intenção da Caixa de enxugar a empresa e assim prepará-la para a privatização", diz o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), Dionísio Reis, também diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo. "É um absurdo a redução do número de empregados nas unidades nesse momento em que o governo libera contas inativas e consequentemente leva a população a procurar as agências da Caixa, que já estão com a qualidade do atendimento comprometida por conta do número reduzido de trabalhadores", acrescenta. Segundo ele, os funcionários não devem aceitar pressões para aderir ao PDVE.

O programa prevê adesão nas seguintes situações: aposentados pelo INSS até a data de desligamento, sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na Caixa; aptos a se aposentar pelo INSS até 30 de junho; pessoal com no mínimo 15 anos de casa; ou com adicional de incorporação de função de confiança/cargo em comissão/função gratificada. O plano inclui um "incentivo financeiro" equivalente a 10 remunerações-base.

A Caixa já vem reduzindo o quadro há alguns anos, como outras empresas do setor público. Em 2014, chegou a ter 101.500 funcionários. Atualmente, está com 95 mil.  

Ou derrotamos a reforma da Previdência ou ela nos destrói, diz sindicalista

No dia em que a comissão especial de reforma da Previdência deverá ser formalizada, nove centrais sindicais se reúnem para traçar estratégias para barrar a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 287, que por unanimidade é vista como nociva aos trabalhadores. "A reforma é parte da fatura do golpe que tivemos no nosso país", afirmou a vice-presidenta da CUT, Carmen Foro. "Já levaram o pré-sal, aprovaram a PEC do teto e querem acabar com a aposentadoria. Ou nós derrotamos a reforma da Previdência ou ela destrói a classe trabalhadora", acrescentou, no início de seminário, que reunirá até amanhã (8) dirigentes e técnicos também para analisar o conteúdo da proposta.

"O enfrentamento tem de ser agora. E não dá para fazer remendo", disse Carmen. "Tem de haver uma batalha pesada para devolver essa proposta para a gaveta." No total, representantes de nove centrais participam do encontro, na sede dos Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, mais conhecido como Sindicato dos Padeiros (UGT), na região central de São Paulo.

"O que se pretende é acabar com a Previdência pública", afirmou o presidente da CTB, Adilson Araújo, chamando a atenção para um momento "crítico" de ofensiva conservadora. Segundo ele, a chamada progressividade, aprovada ainda na gestão Dilma, já levou em conta fatores como tempo de contribuição e expectativa de vida.

Dirigentes de algumas centrais defendem a realização de uma greve geral, enquanto outras são favoráveis a um dia nacional de paralisação, na segunda quinzena de março. Durante a primeira parte do encontro, sindicalistas lembraram que os trabalhadores na educação já aprovaram, em congresso, uma greve a partir de 15 de março. Por enquanto, está prevista uma atividade em Brasília no dia 22 do mês que vem, incluindo reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado e com líderes partidários. 

Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, questões como demografia e expectativa de vida devem ser consideradas, "mas a forma com que foi apresentada essa reforma nos preocupa profundamente". Ele citou a proposta do governo de igualar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. "Enquanto não houver igualdade de oportunidades, não podemos aceitar a mesma idade."

O secretário-geral da Intersindical, Ricardo Saraiva, o Big, rejeita o termo "reforma". "Reforma é uma coisa boa, isso é desmonte da Previdência", afirmou. "Não é governo, é uma junta de golpistas que querem entregar os direitos dos trabalhadores e destruir a Constituição de 1988. Se não tivermos humildade, seremos derrotados."

Bloco na rua

Segundo o secretário-geral da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, está em curso um ataque "que visa a uma mudança estrutural nas relações de trabalho". "A resposta também tem de ser contundente. Ações pontuais não serão suficientes. Para derrotar essa reforma, é preciso colocar o bloco na rua, acima de nossas diferenças."

"O resultado poderá ser melhor se pudermos influir no que vai ser discutido. Estamos lutando para que haja uma reforma que torne a Previdência mais justa", disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, lembrando de reivindicações do movimento sindical como combate à sonegação, taxação do agronegócio e venda de imóveis. 

Se aprovada, a PEC tende a aumentar desigualdades e a exclusão, avalia o secretário-geral da CSB, Alvaro Egea. Ele defendeu a necessidade de aprovar "propostas unitárias para serem levadas à comissão especial".

Também participam do seminário, organizado pelo Dieese, representantes da CGTB e da Nova Central. Na tarde de hoje, participarão analistas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

No início do encontro, foi respeitado um minuto de silêncio em memória da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu na última sexta-feira (3).

2 de fevereiro de 2017

5 motivos para os investidores comprarem Sanepar e não Sabesp

Quando você pensa em uma empresa de saneamento básico que é negociada na Bolsa, a primeira companhia que vem à cabeça do mercado é a Sabesp, tradicionalmente por ser a maior, a mais negociada e por fazer parte do Ibovespa. Mas uma pequena estatal do setor começa a chamar atenção dos investidores. E nesse particular "Davi vs Golias" do segmento, os analistas estão preferindo cada vez mais a pequena notável.

A empresa em questão é a Sanepar. Somente neste começo de 2017, a estatal de saneamento do Paraná subiu o triplo da Sabesp na Bovespa - alta de 32%, ante 10% da paulista.  Nas últimas duas semanas, dois importantes bancos  iniciaram cobertura para os papéis da companhia, em movimento que coincide com a realização de uma oferta de ações de R$ 1,98 bilhão em dezembro do ano passado. E os prognósticos dão um "banho" de otimismo - com o perdão do trocadilho hídrico.

O Bradesco iniciou a cobertura para as ações da companhia nesta semana com recomendação de compra e preço-alvo de R$ 20,00 para o final do ano - atualmente ela vale cerca de R$ 14 na Bolsa -, destacando que o case de investimento da empresa é "um dos mais atrativos da década dentro do setor de utilities". Para os analistas do banco, liderados por Francisco Navarrete, a Sanepar passará por revisões tarifárias que serão transformadoras em abril e sem expectativa de que haja atrasos - a saber: o órgão regulador, a Agepar (Agência Reguladora do Paraná), sinalizou estar 100% comprometido em entregar o processo a tempo.

De acordo com os analistas, o cenário base elevaria as tarifas cobradas em 16%, elevando o ROE (retorno sobre o patrimônio líquido) para 19% e o dividend yield (dividendo pago por ação/cotação da ação) para 7%. Já o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) cresceria 38% na comparação anual. "Isso explica por que, apesar do recente rali de 47% desde a oferta de ações, nós ainda vemos um grande espaço para as ações subirem", apontam os analistas. Até o momento as tarifas eram reajustadas monitorando apenas a inflação, ignorando o capex (investimentos em bens de capital). O novo quadro tarifário deve aumentar as tarifas, explica. 

Leia a matéria completa no site da InfoMoney.

PL 6.787/16: parecer técnico-jurídico analisa reforma trabalhista

Em extenso e detalhado parecer técnico-jurídico, o advogado trabalhista e membro do corpo-técnico do DIAP, Hélio Gherardi analisa do Projeto de Lei 6.787/16, do governo Temer, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir uma reforma trabalhista. Encaminhado à discussão na Câmara no dia 23 de dezembro, o projeto aguarda despacho, que será feito após a eleição da Mesa Diretora da Casa.

O projeto apresentado, segundo Gherardi “objetiva reduzir a remuneração do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representação alijando a representatividade constitucional dos sindicatos; reconhecer negociações impostas quando não há qualquer igualdade entre as partes, retirando direitos consagrados da classe trabalhadora; fixar multas irrisórias; tudo para, infelizmente, garantir e favorecer o setor econômico, até na sazonalidade que sempre foi um castigo para o assalariado.”

Cada item relevante do projeto de lei foi analisado no parecer. No caso do contrato temporário, tratado no artigo 12 da matéria, o parecer chama a atenção para a “tentativa de substituição do trabalhador com contrato de experiência, pelo temporário, prevê que ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado.”


Fonte: DIAP.

1 de fevereiro de 2017

Desemprego é o grande problema, diz Serginho, dirigente dos Químicos

O grande problema na base sindical hoje é o desemprego. Demissões, fechamento de empresas, atrasos em pagamentos e calotes em verbas trabalhistas geram um ambiente de pressão e muita insegurança nas entidades de classe. Sem contar que a redução no quadro de empregados reduz também a receita das entidades.

A observação é de Sérgio Luiz Leite (Serginho), presidente da Federação dos Químicos do Estado de São Paulo (Fequimfar) e dirigente nacional da Força Sindical. A Federação realizou segunda (30) e terça (31), em São Paulo, encontro do seu Conselho Consultivo e Político, integrado pelos 33 presidentes de Sindicatos filiados no Estado.

“A prioridade máxima, nesse quadro, é tentar conter o desemprego e adotar medidas que gerem novos postos de trabalho e garantam a renda dos trabalhadores. Não é fácil, e entendo que esse esforço precisa reunir sindicalismo, setor produtivo e governo”, afirma Serginho.

O Conselho da Fequimfar também debateu como os dirigentes devem se posicionar ante as reformas – Trabalhista e Previdenciária – encaminhadas pelo governo Temer. Para Serginho, “o conhecimento real do conteúdo das reformas ainda não chegou na base trabalhadora”.

Outro tema tratado foi a eleição da Força Sindical do Estado de São Paulo, presidida por Danilo Pereira. Ele é dirigente do setor químico e buscará a reeleição. O pleito deve acontecer até junho.

CNPL destaca importância da mobilização popular para combater massacre aos direitos dos trabalhadores

Em reunião da Rede-Observatório Sul-Sul (ROSSTD) nessa sexta-feira, dia 27 de janeiro, na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) destacou a importância da participação populares para combater a investida do governo contra os trabalhadores, prevista nas propostas de reforma previdenciária e trabalhista. A CNPL esteve representada pelo secretário de Relações Sindicais, Danilo Gonçalves Moreira Caser e pela assessora Jurídica e Sindical, Zilmara Alencar.

A Confederação convidou os membros do Fórum Rede-Observatório Sul-Sul para fazer parte do debate na ONG Auditoria Cidadã da Dívida como forma de fortalecer e disseminar o lançamento da Consulta Nacional Popular sobre as modificações legais que privilegiam o grande capital em detrimento do bem estar social. A Consulta Nacional Popular entrará em vigor no dia 14 de março e permanecerá vigente até o dia 15 de novembro, com o seguinte questionamento à população: “Você concorda em rasgar a Constituição Cidadã destruindo, inclusive, o seu direito à aposentadoria, para privilegiar ainda mais o mercado financeiro?”. 

Para a CNPL, muito além do trabalho parlamentar de base no Congresso Nacional e nos estados, o momento requer forte participação da sociedade, por meio de mobilização popular, para conscientizar o parlamento sobre a insatisfação acerca das modificações legais e das retiradas de direitos previstas nas propostas de reforma previdenciária e trabalhista. “Atualmente, o Fórum da Rede-Observatório Sul-Sul elabora importantes emendas ao Congresso Nacional como forma de contribuir com os contrapontos que trazem retrocesso aos direitos dos trabalhadores, no entanto, a mobilização popular é indispensável diante da atual conjuntura do país. O trabalhador precisa mobilizar, pois ele será o maior prejudicado caso as propostas de reforma trabalhista e previdenciária sejam vigoradas”, pontou o secretário de Relações Sindicais da CNPL, Danilo Gonçalves Moreira Caser. 

Importante ressaltar que a Consulta Nacional Popular pretende esclarecer todos os setores da sociedade sobre o real conteúdo dessas medidas e seus impactos na vida das pessoas, bem como na economia do país. Segundo a CNPL, a Consulta Nacional Popular também almeja construir uma consciência crítica capaz de exercer pressão por mudanças de rumo desse modelo econômico concentrador de renda e riqueza que aumenta a desigualdade social no Brasil.

A Consulta Nacional Popular abrange a reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016; da reforma trabalhista, prevista para definição neste primeiro semestre de 2017; e do ajuste fiscal, em tramitação no Senado como PLS 257/2016, flagrante desrespeito ao pacto federativo, sob a justificativa de renegociar a chamada dívida dos estados, que na prática já foi paga várias vezes à União. 

Rede-Observatório Sul-Sul (ROSSTD)

A ideia da Rede Observatório Sul-Sul é reunir representantes de trabalhadores, empregadores e entidades não governamentais de países do eixo sul-sul de língua portuguesa/espanhola vocacionadas à defesa dos direitos sociais e à regulamentação das relações entre capital e trabalho. A proposta de criação do grupo constou da carta aberta elaborada pela Anamatra e distribuída na 105ª Conferência, expondo a posição da entidade em favor do desenvolvimento firmado em uma cultura de inclusão e não de exclusão de direitos sociais. 

Consulta Nacional Popular

Tema: “Você concorda em rasgar a Constituição Cidadã destruindo, inclusive, o seu
direito à aposentadoria, para privilegiar ainda mais o mercado financeiro?”
Lançamento: 14 de março 
Vigência: até 15 de novembro
Informações: www.auditoriacidada.org.br ou contato@auditoriacidada.org.br 

Fonte: CNPL Brasil.

Aposentados e trabalhadores prestes a se aposentar reforçam mobilização

A mobilização contra a reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB), que restringe e dificulta o acesso dos trabalhadores à aposentadoria está sendo reforçada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae-BA).

Nesta semana, aposentados e trabalhadores do setor que estão perto de se aposentar se reuniram para discutir os pontos do projeto de reforma do governo.

Para o Sindae-BA, trata-se de um atraso para os que estão chegando agora ao mundo do trabalho e especialmente para aqueles que já deram seu tempo de contribuição e só estavam esperando o momento certo para gozar o seu direito de descanso.

O encontro contou com a participação de Ana Georgina, do Dieese,  e de advogados da área previdenciária. 

Previdência, 94 anos

Ao completar, neste 24 de janeiro, 94 anos no território brasileiro, a previdência social, maior programa de redistribuição de renda da América Latina, volta a ser ameaçada por mudanças que podem afetar as economias das pequenas e médias comunidades e a vida de trabalhadores e aposentados.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional em dezembro passado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, com uma série de alterações, entre elas:

- Extinção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, transformando-as em aposentadoria voluntária, somente a partir dos 65 anos de idade, desde que o trabalhador ou a trabalhadora, do campo ou da cidade, do serviço público ou da iniciativa privada, tenha contribuído por 25 anos;

- Extensão do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a todos os servidores, com prazo de dois anos para implantação de previdência complementar;

- Eliminação das aposentadorias especiais de policiais e professores do ensino fundamental; e

- Proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.

Pois esta intenção reformista se repete, mais amiúde nas últimas décadas, desde a Lei Eloy Chaves, de 1923, marco inicial da história do seguro social brasileiro, que criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões para ferroviários.

Daquela época para cá, a previdência se tornou o maior instrumento estatal anti- desigualdade, beneficiando hoje mais de 32 milhões de brasileiros que mantêm outros milhões de cidadãos e movimentam e mantém a economia de mais de 80% dos municípios.

Na PEC, o governo altera este grande amortecedor das mazelas sociais, atendendo ao clamor do “Senhor Mercado” e tendo como paradigma a “ditadura demográfica”, da mudança da pirâmide etária, com base em nações desenvolvidas como as escandinavas ou, mais amplamente, os países membros da União Europeia.

Sem apresentar medidas de ajuste pelo lado das receitas, como redução das isenções e renúncias previdenciárias, melhoria dos serviços de fiscalização, agilidade na cobrança da dívida ativa previdenciária e reequilíbrio do financiamento do sistema rural, o governo foca na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes.

Seguimos reafirmando e atestando que, ao integrar a Seguridade Social, as áreas de previdência, saúde e assistência social estão cobertas por orçamentos superavitários. O que não pode é os governos seguirem retirando recursos dos programas sociais para bancar juros e amortização da paquidérmica dívida pública.

Esta é a previdência nonagenária que vai estar na boca do povo, nas mobilizações de rua e nos debates nos corredores do Congresso Nacional em 2017. Longa vida à Previdência Social, nos seus 94 anos!

* Vilson Antonio Romero - Jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor da Associação Riograndense de Imprensa e presidente da Anfip.

Fonte: DIAP.

MPT aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

O projeto de lei (PL 6.787/16), que trata da reforma trabalhista, do governo do presidente Michel Temer ganhou mais um adversário de peso, o Ministério Público do Trabalho (MTP), que se posicionou formalmente contra a matéria enviada à Câmara dos Deputados no dia 23 de dezembro de 2016.

Estudo realizado pelo MPT, divulgado na última terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal são inconstitucionais. As alterações contrariam, diz o MPT, a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

O levantamento alerta ainda, segundo o MPT, para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro notas técnicas, assinadas por doze procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no PL 6.787/16; PLS 218/16; PLC 30/15; e PL 4.302-C/98, em tramitação no Congresso Nacional.

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6.787, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218, que introduz nas relações de trabalho do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30 e ao PL 4.302, ambos tratam da terceirização da mão de obra, o órgão sugere alteração de redação.

Fonte: DIAP.