Tecpar avança como fornecedor de remédios para o SUS

Novos projetos na área da saúde e novas unidades no interior do Estado marcaram o ano de 2017 na área industrial do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar). Neste ano, o instituto assinou Termos de Compromisso com o Ministério da Saúde para fornecer seis novos medicamentos para o Sistema Único de Saúde e ainda consolidou a política de interiorização dos negócios.

Em dezembro, o Ministério da Saúde contratou o Tecpar para o fornecimento de seis medicamentos usados no tratamento de câncer e de artrite reumatoide. O ministério definiu que o Tecpar vai abastecer 50% do que é usado hoje pelo SUS nos medicamentos Bevacizumabe e Infliximabe, 40% do Trastuzumabe, 30% do Adalimumabe e 20% do Etanercepte e do Rituximabe. O Trastuzumabe deve ser fornecido no início do segundo semestre de 2018 e o Infliximabe no final do ano que vem – os demais, devido à patente, só serão fornecidos a partir de 2019.

A partir de agora, as etapas previstas no programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) iniciam com fornecimento de medicamentos ao SUS e transferência de tecnologia das indústrias farmacêuticas ao Tecpar. As empresas parceiras para o fornecimento dos produtos são Axis Biotec e Roche (Trastuzumabe), Orygen e Pfizer (Infliximabe, Rituximabe, Adalimumabe e Bevacizumabe) e Cristália (Etanercepte).

O programa de busca fortalecer a indústria farmoquímica brasileira e estimular a produção no Brasil de medicamentos distribuídos pelo SUS. Segundo o diretor-presidente do Tecpar, Júlio C. Felix, a contratação do Instituto para ser o fornecedor desses medicamentos é resultado de esforços iniciados em 2013 para o Tecpar diversificar sua plataforma tecnológica na área da saúde.

“É importante para o Tecpar, por constituir a nova plataforma tecnológica de produtos monoclonais do instituto, e ainda para Sistema Único de Saúde, que será abastecido com produtos estratégicos para o país por laboratório público”, salienta.

MARINGÁ - A produção dos novos medicamentos para qual o Tecpar foi escolhido será feita em Maringá, onde o Instituto está instalado há mais de 30 anos. Na cidade está em construção o Centro de Desenvolvimento e Produção de Medicamentos Biológicos.

O Tecpar vai construir uma fábrica de finalização de medicamentos e vacinas, que dará suporte à produção da vacina antirrábica, já produzida pelo instituto, e aos demais medicamentos biológicos que serão produzidos. A unidade de fill and finish tem como objetivo realizar a formulação, envase, embalagem e armazenamento de medicamentos produzidos pelo instituto. Nos próximos anos, novas plantas biológicas serão instaladas no local.

PONTA GROSSA - Ainda em 2017, o Tecpar assinou, junto à Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), o termo de comodato do Laboratório de Produção de Medicamentos (Lapmed), unidade do instituto voltada ao desenvolvimento de pesquisas e produção de medicamentos sintéticos, localizado no campus Uvaranas da UEPG.

A utilização do espaço no Campus Ponta Grossa, inicialmente, se dará com atividades de importação e distribuição de medicamentos, com um laboratório de Controle da Qualidade e de Garantia da Qualidade. Na sequência será implantada uma fábrica completa para a produção de medicamentos em pequenos volumes, mas com significativo valor agregado.

ANTIRRÁBICA - Além de novos produtos, o Tecpar continuou fornecendo para o Ministério da Saúde vacinas que produz há décadas, no Centro de Desenvolvimento e Produção de Imunobiológicos, no campus CIC, em Curitiba. Este ano, o Instituto foi contratado para fornecer mais 30 milhões de doses da vacina para serem utilizadas nas campanhas de vacinação de cães e gatos.

Fonte: Agência Estadual de Notícias.

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Sanepar orça R$1,18 bi em investimento para 2018

SÃO PAULO (Reuters) - A companhia de saneamento do Paraná, Sanepar, programou investimento de 1,18 bilhão de reais para 2018, dentro de um calendário de dispêndios de 5,68 bilhões até 2022, informou a empresa nesta quinta-feira.

Em 2019, a Sanepar vai investir 977 milhões de reais, que serão seguidos por mais 918 milhões em 2020, 1,27 bilhão em 2021 e 1,34 bilhão em 2022. O programa de investimentos envolve recursos próprios e financiados, informou a empresa em comunicado ao mercado.

"Os investimentos adicionais, em relação ao programa de investimentos atual, serão encaminhados à agência reguladora com o objetivo de reconhecimento na base de ativos regulatória", afirmou a Sanepar.

(Por Alberto Alerigi Jr.)

Fonte: Extra.

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Juízes e procuradores fizeram lobby por regras mais suaves na Previdência

No mesmo dia em que anunciou uma reforma da Previdência mais suave para os servidores que ingressaram na carreira antes de 2003, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu com pesos-pesados do Judiciário que faziam lobby por regras mais amenas para o funcionalismo.

Segundo a coluna Painel da “Folha de S.Paulo”, Maia recebeu em sua residência o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. O STJ, observa o texto, é responsável pelo julgamento de algumas autoridades com foro.

A criação de uma regra de transição mais vantajosa para os servidores mais antigos foi uma exigência do PSDB para fechar questão a favor da nova legislação previdenciária. Em resposta, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, chegou a declarar no fim de novembro que o governo não aceitaria novas mudanças na reforma. “As concessões chegaram no limite e não haverá concordância do governo federal com nenhum tipo de concessão. Não haverá exceção”, disse.

A versão mais recente da reforma estipulava que, para manter benefícios como salário integral e paridade, quem entrou para o serviço público até 2003 teria de obedecer desde já às idades mínimas de 62 anos (mulheres) e 65 (homens). Se optasse pela regra de transição, que permite aposentadoria mais cedo, teria de abrir mão de salário integral e paridade.

É essa norma que será relaxada, com a concordância do governo. A ideia é criar um regime de transição que permita ao mesmo tempo a aposentadoria antes dos 62/65 anos e o direito a integralidade e paridade.

Aos olhos da população, a concessão pode prejudicar o discurso de uma reforma que combate privilégios. Por dois motivos.

O primeiro é que os servidores contratados até 2003 – quando o então presidente Lula promoveu uma reforma na aposentadoria do funcionalismo – são os que já têm as regras mais favoráveis. O valor de sua aposentadoria equivale ao último salário, que, salvo poucas exceções, é a maior remuneração que receberam em toda a carreira. Esses funcionários também têm direito à paridade, isto é, a reajustes iguais aos concedidos ao pessoal da ativa de sua categoria.

Quem entrou para o serviço público entre 2004 e 2012 tem direito a receber, como aposentadoria, a média de seus salários, e não o valor do último vencimento, o que automaticamente torna o benefício menor.

Por fim, quem ingressou de 2013 em diante recebe a média salarial limitada ao teto do INSS (hoje em R$ 5.531); se quiser receber mais, tem de contribuir para o fundo de previdência complementar, o Funpresp.

A segunda razão é que juízes e procuradores, que lideram o lobby antirreforma, integram categorias de elite do funcionalismo. Com frequência recebem o teto constitucional – de pouco mais de R$ 33 mil – e, para além desse valor, têm direito a benefícios como auxílio-moradia, mesmo que muitos tenham residência própria.

Dos três poderes, o Judiciário é o que garante as melhores remunerações a seus servidores. No fim de 2016, a despesa média por servidor federal da ativa era de R$ 17.355 no Judiciário, R$ 16.381 no Legislativo e R$ 10.071 no Executivo, segundo o Boletim de Estatísticas de Pessoal do Ministério do Planejamento. No Ministério Público da União (MPU), a média naquele mês era de R$ 16.280.

Quando se trata da remuneração dos aposentados, o Judiciário aparece em segundo lugar. Seus servidores inativos receberam em média R$ 22.336 em dezembro de 2016, ante R$ 28.882 para os aposentados do Legislativo. No MPU, o valor médio de aposentadoria era de R$ 19.128. No Executivo, era bem inferior, de R$ 7.716.

Fonte: Gazeta do Povo

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Centrais reafirmam: Se botar pra votar, o Brasil vai parar!

As centrais sindicais se reuniram, na semana passada, para definir as diretrizes do calendário de ações para a jornada de lutas contra a “reforma” da Previdência.

Foi declarado estado de greve permanente, em todo o país, para derrubar a tentativa de votação do governo. “Iremos pressionar nossos deputados, ocupar o Congresso Nacional e pressionar as bases dos parlamentares. Não daremos descanso até que o governo perca todos os votos", avisou o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de São Paulo - NCST/SP, Luiz Gonçalves "Luizinho".

A orientação, até a data da votação, é de panfletagem e mobilizações diárias para alertar a população das perversidades que a "reforma" da Previdência tenta impor na vida do povo brasileiro. Para os sindicatos e demais entidades, a recomendação é que promovam assembleias com todas as respectivas categorias representadas para aprovar "estado de greve" contra o desmonte do sistema previdenciário do país. “É preciso que as bases estejam preparadas para paralisação imediata, pois, se colocar pra votar, o Brasil vai parar!" Reafirmou Luizinho.

LEIA ABAIXO A NOTA OFICIAL DAS CENTRAIS SINDICAIS:

Centrais Sindicais: Se colocar para votar, o Brasil vai parar!

As centrais sindicais repudiam e denunciam como mentirosa e contrária aos interesses do povo brasileiro a campanha que o governo Michel Temer vem promovendo para aprovar a contrarreforma da Previdência.

A Proposta enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional não tem o objetivo de combater privilégios, como sugere a propaganda oficial. Vai retirar direitos, dificultar o acesso e achatar o valor das aposentadorias e pensões dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, bem como abrir caminho para a privatização do sistema previdenciário, o que contempla interesses alheios aos do nosso povo e atende, sobretudo, aos banqueiros.

Quem de fato goza de privilégios neste país são os banqueiros e os grandes capitalistas, que devem mais de 1 trilhão de reais ao INSS, não pagam e, pior, não são punidos.

Os atuais ocupantes do Palácio do Planalto servem a essas classes dominantes. Tanto é verdade que o governo já havia desistido de aprovar a sua contrarreforma neste ano. Voltou atrás por pressão do chamado “mercado”, ou seja, do empresariado e seus porta-vozes na mídia.

A fixação da idade mínima para aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, assim como outras alterações nas regras da Previdência pública, vão prejudicar milhões de trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.

A contrarreforma do governo é inaceitável para a classe trabalhadora e as centrais sindicais; e tem custado caro aos cofres públicos. Por esta razão é rejeitada pela maioria dos brasileiros e brasileiras.

É falsa a ideia de que existe déficit da Previdência. Para melhorar as contas públicas, é preciso cobrar mais impostos dos ricos, fazer com que os empresários paguem o que devem à Previdência, taxar as grandes fortunas, os dividendos e as remessas de lucros ao exterior.

A centrais reafirmam a posição unitária da classe trabalhadora e de todo movimento sindical contra a proposta do governo e convocam os sindicatos e o povo à mobilização total para derrotá-la.

Calendário de Luta e Mobilização

JORNADA DE LUTAS CONTRA O DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E EM DEFESA DOS DIREITOS

● Plenária do setor dos transportes segunda feira 11/12, às 15h, na sede do Sindicato dos Condutores de São Paulo, para organizar a paralisação quando (se) for votada a reforma;

● Pressão sobre os deputados em atividades públicas, aeroportos e no Congresso Nacional;

● Realização de plenárias, assembleias e reuniões com sindicatos para construir calendário de luta;

● Dia Nacional de Luta, em  13/12, contra a "reforma" da Previdência;

● Próxima reunião das centrais para o dia 14/12;

● Elaborar panfleto e organizar panfletagem esclarecendo sobre os riscos da "reforma" da Previdência para disputar narrativa com a grande imprensa;

● Fazer campanha nas redes sociais contra a "reforma" da Previdência;

● Construir mobilizações e atos com o movimento social, em conjunto com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Adilson Araujo, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil - CTB;

Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;

Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical;

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhares - CUT;

Carlos Prates, Central Sindical e Popular - CSP Conlutas

Edson Carneiro Indio,  Central da Classe Trabalhadora - Intersindical;

Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB

Nilton Paixão, presidente da Pública Central dos Servidores.

Fonte: Central Sindical

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Depois de se reunir com Maia, centrais mantêm chamado para greve nacional

Representantes das principais centrais sindicais do país demonstraram insatisfação ao sair da reunião de mais de uma hora com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na qual pediram para que a proposta de reforma da Previdência seja retirada da pauta. Maia disse que conversaria com líderes partidários e sinalizou para uma resposta ontem (30). Aos sindicalistas pareceu que o parlamentar quer ganhar tempo e medir as chances do governo. Ao final do encontro, reiteraram que só o que pode barrar a realização de uma reforma é resistência nas ruas, a começar pela adesão à greve nacional marcada para a próxima terça-feira (5).

“Estamos conclamando todos os trabalhadores a parar suas atividades no dia 5 e participar desta grande mobilização. O deputado Rodrigo Maia disse que iria anunciar amanhã se adia ou não a votação prevista para a próxima semana, mas na verdade quer ver se o governo possui a conta suficiente de votos para garantir a aprovação”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

“Não há um interesse em atender ao que nós pedimos e sim uma contabilidade sobre se o governo tem ou não votos suficientes para aprovar a matéria. O que queremos é o adiamento para que a proposta seja discutida com a sociedade, o que não aconteceu até hoje. Essa proposta tão teve qualquer debate com a população”, acrescentou.

A reunião contou com a presença de representantes da CUT, CTB, Força Sindical, UGT, Nova Central, CSB e CSP-Conlutas. E dos deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Segundo Delgado, o que mais irritou os representantes das centrais foi a exposição pessoal do presidente da Câmara em favor da reforma. Maia disse que ele, particularmente, acha que se não forem feitas alterações nas regras previdenciárias o país passará por sérios problemas no futuro e vê a matéria como uma necessidade urgente.

Ao mesmo tempo, Rodrigo Maia deu esperança de a votação ser adiada, quando reconheceu a necessidade de se avaliar o que ele chamou de “clima possível que permita ou não a apreciação desse texto no plenário, na próxima semana”.

“Se a proposta ficar adiada para a segunda semana de dezembro, já morreu. Não terá mais condições de ser votada este ano e é com isto que estamos contando”, afirmou Delgado. 

A CUT lembrou que pesquisa recente feita pelo instituo Vox Populi a pedido da central apontou um total de 85% dos entrevistados contrários à reforma da Previdência, e outros 71% acreditam que, se a nova proposta de Temer for aprovada, não vão conseguir se aposentar. 

‘Sem perdas’

Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, a reforma precisa ser impedida. 

“Não podemos sofrer mais perdas do que as já observadas com essa reforma trabalhista que aí está. Todos sabem que a população brasileira é contrária à reforma da Previdência”, destacou.

Patah explicou que apesar de a UGT ser uma central com ideal reformista, a entidade não tem condições de apoiar o texto da reforma previdenciária com as regras que estão estabelecidas, que apresentam, a seu ver, sérios danos para os brasileiros.

O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, lembrou que o encontro teve como ponto principal o fato de os representantes das várias categorias de trabalhadores destacarem a importância de a reforma ser melhor discutida. 

“Ponderamos que o correto é a votação ser adiada diante do grande ambiente de instabilidade em relação ao assunto no país”, destacou.

Paulinho disse ter lembrado a Rodrigo Maia situações extremas no país observadas nos últimos tempos durante manifestações contra medidas impopulares do governo Temer. Ocasiões em que integrantes das forças de segurança chegaram a sobrevoar a Esplanada dos Ministérios para acompanhar passeatas e sprays de pimenta foram jogados, de helicópteros, contra manifestantes. Ressaltou, ainda, que considerava este, mais um motivo para que o governo e a Câmara pensem melhor sobre o adiamento.

Fonte: Rede Brasil Atual

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Explosão de gastos da Previdência tira dinheiro de escolas, hospitais e obras

A combinação de crise econômica, envelhecimento da população e teto de gastos públicos faz com que os gastos da Previdência Social avancem rapidamente sobre o orçamento de outras áreas.

Aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já consomem quase metade do orçamento federal. Custaram R$ 499 bilhões nos dez primeiros meses deste ano, o equivalente a 48,3% das despesas primárias (não relacionadas à dívida) da União. No mesmo período de 2014, apenas três anos atrás, essa fatia era de 40,8%, segundo dados extraídos de relatórios do Tesouro Nacional.

Esse avanço de 7,4 pontos porcentuais foi compensado por uma retração do mesmo tamanho nas demais despesas do governo. Uma vez que os benefícios previdenciários são obrigatórios e não podem ser reduzidos sem mudança na lei, o governo foi cortando despesas discricionárias, de livre escolha. Os chamados gastos sociais e as obras públicas foram as principais vítimas da tesourada.

Juntas, as despesas discricionárias dos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social mais o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) representavam 21,1% dos gastos primários da União em 2014, também no período janeiro-outubro. Essa participação encolheu 6,7 pontos porcentuais desde então, para 14,4% do total neste ano.

Em valores atualizados pela inflação, a despesa do RGPS nos dez primeiros meses do ano cresceu R$ 69 bilhões entre 2014 e 2017. No mesmo intervalo, os gastos de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e PAC diminuíram R$ 73 bilhões, em termos reais.

Também na comparação entre os dez primeiros meses de 2014 e 2017, a soma de todas as despesas primárias da União baixou R$ 20 bilhões, quase 2%. Quer dizer: o bolo do orçamento encolheu, mas a fatia da Previdência está maior do que era antes. E continuará crescendo, segundo diferentes projeções.

Despesa dispara, arrecadação patina

Os gastos com saúde e educação podem até diminuir, mas, como obedecem a limites mínimos estabelecidos pela Constituição, são relativamente protegidos de cortes mais drásticos. O mesmo não ocorre com uma série de programas sociais, entre eles o Bolsa Família.

Levantamento publicado pela Gazeta do Povo no fim de outubro mostrou que, de 15 ações sociais que eram vitrine das gestões petistas, 13 tiveram o orçamento reduzido após a posse de Michel Temer. A explicação oficial é que, para dar conta da Previdência, ela própria um “gasto social”, o governo precisa conter os demais desembolsos.

O número de aposentados cresce mais de 3% ao ano, e a despesa está avançando além disso. Os gastos do RGPS acumulados até outubro aumentaram cerca de 7% em termos reais, já descontada a inflação, em relação ao mesmo período do ano passado.

A arrecadação do governo não acompanha esse ritmo. Em meio à leve recuperação da atividade econômica após quase três anos de recessão, a receita primária total encolheu 1,5% no acumulado de 2017, também em comparação aos dez primeiros meses de 2016.

O descompasso entre o gasto previdenciário e o dinheiro que entra nos cofres do governo, visível desde a década passada, se agravou com a recessão. Em 2010, a despesa do RGPS com benefícios previdenciários e assistenciais equivalia a 35% da receita líquida da União. Em 2014, passou de 42%. Neste ano, está acima de 55%, segundo cálculos do Tesouro Nacional.

Essa evolução ajuda a explicar o descontrole das contas públicas. O conjunto das despesas obrigatórias, que há apenas três anos consumia cerca de 85% da receita líquida, agora corresponde a 107%. Isto é, mesmo contando só os itens que não pode cortar, o governo está gastando mais do que arrecada – e antes mesmo de pagar os juros da dívida.

Vai faltar bolo para os outros

Além do envelhecimento populacional e da crise na arrecadação, outro complicador é o teto de gastos que busca reequilibrar as contas do governo, deficitárias desde 2014. O limite constitucional, que entrou em vigor neste ano, impede que a maioria das despesas primárias avance além da inflação. Como o desembolso da Previdência não pode ser contido por decisão governamental, é preciso limitar os demais gastos. Sobra menos bolo para as outras áreas.

Em estudo publicado no ano passado, na época da discussão do teto de gastos, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados estimou que a fatia do RGPS nas despesas primárias – a mesma que chegou à casa dos 48% neste ano, conforme mencionado no início deste texto – vai beirar 64% em 2025 caso não haja mudança na legislação previdenciária.

Essas fatias são ainda maiores quando se inclui na conta o regime próprio dos servidores públicos da União (RPPS). Segundo cálculo do economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado que realizou uma série de estudos sobre a Previdência, a soma das despesas de RGPS e RPPS já equivale a 56% dos gastos primários. Sem reforma, chegará a 80% daqui a dez anos.

O próprio economista ressalta que a estimativa é um exercício “meramente ilustrativo”. O governo ficaria inviabilizado muito antes de a Previdência abocanhar todo esse dinheiro, pois há outras despesas obrigatórias e que não podem ser cortadas por mera vontade do governo, como a folha de pagamento do funcionalismo, que neste ano responde por pouco mais de 22% do gasto primário total.

A tendência é de que a Previdência e outras áreas sejam reformadas antes de um colapso nas contas públicas. Ou que o teto estoure em algum ponto entre o fim desta década e o início da próxima, o que levaria a uma série de restrições – como o congelamento dos salários do funcionalismo – ou à própria revogação da emenda constitucional que criou esse limite. O que não ocorreria sem um preço: a dívida pública cresceria mais rápido e seus financiadores passariam a cobrar juros ainda mais altos.

E os juros da dívida?

Há quem sugira a redução imediata dos juros da dívida pública, ou mesmo um calote, para enfrentar a calamidade da Previdência e das contas públicas. Neste momento, no entanto, mesmo atitudes extremadas como essas não teriam efeito, porque as contas públicas já estão no vermelho antes mesmo do pagamento das despesas da dívida.

As contas da União têm déficit primário desde 2014, o que significa que de lá para cá o custo da dívida tem sido integralmente coberto com a venda de títulos públicos – ou seja, com mais endividamento.

Fonte: Gazeta do Povo

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Audiência pública debate novo contrato da Sanepar para os próximos 30 anos

Audiência Pública realizada, na sexta-feira (23), na Câmara Municipal de Ponta Grossa, debateu proposta da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para uma nova concessão de mais de 30 anos. O contrato atual vence em 2026.

A sessão teve o intuito de discutir as cláusulas do novo contrato. Segundo o Gerente Geral da Sanepar, Fábio Oliveira, a companhia quer atingir 95% em tratamento de esgoto e 100% em abastecimento. Também pretende destinar 3% do faturamento anual para ações ambientais, caso o novo contrato entre em vigor daqui a nove anos. Ao longo de 30 anos cerca de um bilhão de reais pode ser injetado no município. Além disso, o novo contrato daria mais transparência para as fiscalizações.

Para o Secretário de Meio Ambiente, Paulo Barros, haverá recursos para investir no tratamento de córregos.

Atualmente a prefeitura tem uma dívida de cerca de 38 milhões de reais com a Sanepar, que está na Justiça. Com a aprovação do novo contrato, a dívida pode ser reduzida para 33 milhões, e ainda ser paga em 120 vezes.

O Procurador do Município, Marcus Freitas, ressaltou que seria uma saída para não acumular mais uma dívida.

A prefeitura e a Sanepar devem montar o projeto final, incluindo as sugestões que foram dadas durante a audiência pública. Assim que for concluída, a proposta será encaminhada para a análise dos vereadores.

Fonte: Massa News

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Reforma preserva benefícios dos mais pobres (desde que Congresso não mexa no texto)

A nova proposta da reforma da Previdência deixou de fora mudanças radicais para os trabalhadores mais pobres, mas o governo avisa: isso pode ser revisto se os parlamentares decidirem alterar o projeto mais enxuto que foi apresentado na noite de quarta-feira (22). O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou à Gazeta do Povo que a proposta apresentada agora é considerada “suficiente e possível” neste momento, mas da forma exata que está construída. A reforma também é urgente, na visão de Caetano, sob pena de mais para frente ser preciso cortar até os benefícios vigentes, como fizeram Portugal e Grécia.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados em maio deste ano já era uma versão suavizada do que o governo queria. A nova reforma que agora será encaminhada ao Congresso enxugou ainda mais as propostas, mantendo aposentadorias rurais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao salário mínimo. Esse formato permite que o governo sustente o discurso de que a reforma atingirá “o andar de cima”, e “os mais ricos”.

“Da forma como está o relatório da emenda aglutinativa, ainda é possível manter a aposentadoria rural [sem mudanças], desde que alterados os outros pontos. Mas caso venha a sofrer outras alterações, aí sim pode ter discussão, retomada de discussão da Previdência Rural. Nesta administração a proposta é essa”, afirmou Caetano. 

Na proposta inicial do governo, a idade mínima para o trabalhador rural se aposentar seria de 65 anos, tendo contribuído por pelo menos 25 anos. Os deputados aprovaram 60 anos para homens e 57 para mulheres, com 15 anos de contribuição.

No modelo atual, Caetano afirma que a reforma permite que o próximo presidente não precise enfrentar novamente o desgaste de se fazer uma reforma na aposentadoria. 

“Se outra administração vier com proposta distinta, é questão da agenda da outra administração. Nós vemos essa reforma como suficiente para a próxima administração não ter necessidade [de fazer reforma]”, avalia.

Segue ao Congresso agora uma proposta que reúne pontos aprovados pelo Congresso, mas deixando de lado parte das mudanças. Nesse novo pacote, a elevação da idade mínima de aposentadoria para os servidores (mesmo os que estão na ativa, mas ingressaram antes de 2003 no serviço público) foi mantida, e o tempo mínimo de contribuição para se aposentar foi elevado a 25 anos (dez a mais do que o trabalhador comum).

Mesmo essa versão light da reforma deve postergar a necessidade de novos ajustes na Previdência por “algumas décadas”, afirmou o secretário. “Como há uma dinâmica demográfica em que o país envelhece muito rapidamente, é possível que no futuro outros debates de reforma da Previdência sejam feitos. Com essa reforma, do jeito que está, é possível manter por alguns anos, ou algumas décadas, um equilíbrio nas contas públicas”, afirmou.

Ninguém mexe em direitos adquiridos

Também está se criando a regra para as aposentadorias de parlamentares, que passam a seguir as mesmas regras do Regime Geral, com idade mínima de 62 (mulheres) e 65 anos (homens) e contribuição mínima de 15 anos. O maior salário que um parlamentar poderá receber será o teto do INSS (R$ 5,5 mil).

Porém, tanto no caso dos servidores públicos como no dos parlamentares, o governo preferiu continuar não mexendo nos direitos adquiridos. Os servidores que já se aposentaram e continuam recebendo na aposentadoria seu último salário, com direito a reajustes iguais aos trabalhadores da ativa de sua carreira, manterão esses benefícios. Para os parlamentares, as regras mais duras valerão para quem ainda não foi eleito, e quem já está no Congresso seguirá com a regra velha, a depender de alguns ajustes de transição.

No caso dos servidores municipais e estaduais, o secretário relembra que a PEC define que mudanças adicionais poderão ser feitas, por lei ou regulamentação. Está em vigor a medida provisória 808, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%. Segundo a PEC da reforma previdenciária, se algum ente da federação quiser fazer alteração em seu regime, poderá fazer no prazo de 180 dias após a aprovação, por lei própria ou regulamentação, visando reduzir os déficits.

O secretário defende que neste momento não foi preciso alterar esses benefícios, que são direitos adquiridos. Mas chamou atenção para a urgência da reforma da Previdência, mesmo que em versão light. Sem ação agora, pode ser necessário cortar de quem já recebe aposentadoria.

“Ainda temos espaço e tempo no Brasil para fazer uma reforma que respeite os direitos adquiridos. Se prorrogarmos ainda mais a reforma da Previdência, vai chegar algum momento em que nem isso teremos como respeitar e teremos de fazer algo como Portugal e Grécia, de cortar o valor do próprio benefício”, afirmou Caetano.

Caso seja aprovada a reforma enxuta como está sendo articulado agora, teremos apenas 60% da economia prevista com o pagamento dos benefícios previdenciários, em comparação à reforma inicial. Mesmo assim, é importante se aprovar o texto mais benevolente neste momento, avalia Caetano, com reflexos favoráveis para toda a economia brasileira.

Os parlamentares agora terão de retomar o debate da nova proposta, que traz em 25 páginas as definições da reforma. Além de deixar de fora o trabalhador rural e o BPC, a proposta reduziu para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para poder se aposentar (neste caso, o trabalhador que atingir a idade mínima de 65 ou 62 anos terá direito a somente 60% do valor máximo pago pela Previdência).

Para o secretário, o novo formato da reforma deve ser aprovado. Ele afirma estar otimista e vendo crescimento no total de votos favoráveis à reforma. 

“Agora é liderar um trabalho político, de convencimento, para que tenhamos os votos necessários para a aprovação”, afirma.

 Fonte: Gazeta do Povo

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Governo Richa prepara venda milionária de ações da Sanepar

A Sanepar está preparando uma estratégia para mudar o perfil das ações negociadas na Bolsa de Valores. A companhia de saneamento anunciou que pretende vender Units, que combina ações dos tipos preferencial e ordinária. A iniciativa deve resultar em mais dinheiro para o caixa do governo estadual: estimativas de técnicos consultados pela Gazeta do Povo indicam que mais de R$ 500 milhões podem ser arrecadados. Desde publicação do chamado fato relevante, no final de outubro, a empresa está no chamado período de silêncio, em que não comenta qualquer assunto que possa impactar seu valor de mercado.

O secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, não comenta diretamente sobre a venda de ações da Sanepar, mas quando questionado sobre iniciativas para o reforço de caixa, ele argumenta que o governo tem tomado uma série de medidas para fazer ajustes financeiros e garantir mais recursos para investimentos. “Vamos trocar ativos. Um pelo outro”, diz.

Ele explica que o dinheiro vindo da venda será destinado para obras, principalmente em rodovias. Para 2018, o governo do Paraná está projetando R$ 8 bilhões em investimentos. Mauro Ricardo não fala em valores vindos da Sanepar, mas afirma que a proposta orçamentária enviada para a Assembleia Legislativa prevê R$ 1,5 bilhão em trocas de ativos. Ele alega ainda que a situação financeira do Paraná “é a melhor do país” por causa de uma série de ajustes que começaram a ser feitos em 2014 e que não pararam desde então.

Para entender a questão

Mas, afinal, o que são Units e o que está em jogo com a venda das ações? Atualmente o governo estadual tem 89,9% das ações ordinárias – aquelas com direito a voto nas decisões da empresa. E pode se desfazer de ativos até chegar a 60%, já que a legislação determina que o controle acionário continue nas mãos do Estado. Ao preço praticado nos últimos dias, as ações que podem ser vendidas renderiam meio bilhão de Reais.

Mas a previsão é de que o valor suba. É o que conta Adeodato Volpi Neto, estrategista-chefe da Eleven Financial, que monitora a movimentação de mercado da Sanepar. Até recentemente as ações da companhia encontravam resistência na Bolsa: tinham baixa liquidez (não havia muita procura e os preços não variavam muito). A situação complicou depois que a empresa, no ano passado, emitiu mais ações. Outro fator que influenciou foi a decisão da agência reguladora, a Agepar, que escalonou a revisão tarifária em oito anos – e não em quatro, como o mercado previa.

Para se tornar mais atrativa para os investidores, a Sanepar decidiu formar Units, estratégia já usada por outras empresas, como Klabin, Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) e os bancos BTG e Santander. No caso da Sanepar, cada Unit será formada por um conjunto de cinco ações, sendo quatro preferenciais (que dão direito a dividendos, mas não a votos) e uma ordinária (com direito a voto). A composição vem acompanhada de uma série de compromissos anunciados ao mercado na tentativa de se apresentar como uma empresa com melhores práticas corporativas. Uma delas dá direito a veto aos preferencialistas. Ou seja, quem comprar ações do tipo preferencial, mesmo não tendo direito a voto, terá a possibilidade de se posicionar contra decisões que prejudiquem a rentabilidade da empresa.

Fonte: Gazeta do Povo

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Reforma trabalhista: vale a Lei ou o Direito?

Antônio Augusto de Queiroz, do Diap – A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:

1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;

2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;

3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;

4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;

5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;

6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e

7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.

A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical, que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:

1) trabalho intermitente;

2) jornada 12x36;

3) representação no local de trabalho;

4) trabalho insalubre da gestante e lactante;

5) insalubridade e negociação coletiva;

6) dano extrapatrimonial; e

7) autônomo exclusivo.

A “Reforma Trabalhista" do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque:

1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;

2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;

3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e

4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.

A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem caráter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAP elaborou a cartilha "Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas", sob a forma de perguntas e respostas.

Fonte: Rede Brasil Atual

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